(DOC. VP 230.3130.7197.2940)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença coletiva. Legitimidade do Ministério Público. Decurso do prazo legal e presença de autorização expressa dos consumidores para a liquidação do julgado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não há que se falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador se manifesta sobre a questão alegada, prestando a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas p

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