(DOC. VP 353.9180.5489.5575)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CANCELA O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINARES QUE NÃO PERSEVERAM. RECOLHIMENTO CORRETO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CONFORME SE DEPREENDE DO ATO ORDINATÓRIO DE INDEX 102. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DOS arts. 3º E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. CONCESSIONÁRIA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO E, PORTANTO, DEVE RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE HAVER SE FUNDAMENTADO EM FATOS INEXISTENTES QUE NÃO SE JUSTIFICA.

Ao contrário, em que pese a insatisfação do recorrente com a conclusão contrária ao seu interesse, forçoso reconhecer que o trâmite processual transcorreu com ausência de vícios que invalidem o processo. A sentença é fundamentada e analisou todos os pedidos formulados e fundamentos fáticos apresentados pelas partes, com observância do contraditório e da ampla defesa. NO MÉRITO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE ÀS P

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