(DOC. VP 460.6174.9648.4345)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. Lei 14.181/2021. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA.

1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para limitar os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento do agravado ao percentual de 30% de seus rendimentos. 2.Questão em discussão: Aplicação da Lei 14.181/2021 ao caso concreto e compatibilidade entre a limitação imposta na decisão agravada e as normas estaduais que regulamentam os descontos em folha para policiais militares. 3. Razões de decidir: O autor não nega a e

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