(DOC. VP 552.9030.6220.7591)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. -

Autor que, alegando atrasos na conclusão de imóvel negociado com as rés, objetiva: I) que seja declarada a rescisão judicial do contrato firmado entre as partes; II) que as rés sejam compelidas a restituir os valores que receberam; III) que sejam condenadas ao pagamento de multa contratual; e IV) que sejam condenadas também a compensar os danos morais que causaram, mediante pagamento de R$ 20.000,00. - Sentença vergastada que, reconhecendo a mora da parte demandada, julgou parcialmente p

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