(DOC. VP 627.2419.8769.5101)

TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação ordinária de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório e tutela de urgência, movida por EBM Incorporações S/A contra Construtora EBM Ltda. A sentença julgou procedentes os pedidos para determinar que a ré se abstenha de utilizar o termo «EBM» e condenou-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em saber se a utilização do termo «EBM» pela ré configura viola�

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