(DOC. VP 246.6906.2918.3010)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA. ART. 28, § 5º DO CDC. PRESSUPOSTOS LEGAIS DO § 4º DO CPC/2015, art. 134. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que o simples inadimplemento ou inexistência de bens penhoráveis não autoriza a sua instauração, nos termos do CCB, art. 50. 2. A agravante sustenta que a NJ Xavier Imóveis, executada no cumprimento de sentença, não possui bens passíveis de penhora, conforme tentativas infrutíferas de bloqueio, e que sua inscrição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote