(DOC. VP 196.3760.9000.9500)

STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão não configurada. Fundamentação de decisão administrativa. Procon. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de violação de tese firmada em recurso repetitivo. Impossibilidade.

«1 - A omissão que enseja o acolhimento de embargos declaratórios caracteriza-se pelo não pronunciamento acerca de fundamento jurídico capaz de alterar o resultado do julgamento, e não pela simples ausência de manifestação sobre dispositivo legal suscitado. 2 - Não há qualquer vedação legal ao julgamento conjunto de processos administrativos conexos. 3 - Conquanto o acórdão recorrido tenha admitido a análise conjunta de todas as reclamações efetuadas pelos consumidores, t

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