(DOC. VP 146.5385.3000.6100)

STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, qualificou a relação

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