(DOC. VP 211.0140.9768.3476)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Concessionária de energia elétrica. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.009, § 1º, e CPC/2015, art. 1.015. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de imposição de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada contra a Companhia Energética de Goiás S/A. - CELG, objetivando, dentre outros pedidos, a declaração de inexistência de débito, alteração da titularidade da unidade consumidora, o restabelecimento do fornecimento de energia no imóvel, bem como reparação pecuniária por dano moral, tendo em vista não ser a parte autora a responsável pelos débitos tarifá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote