(DOC. VP 612.3136.1715.1880)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com inexigibilidade de cobrança, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além do pagamento de indenização a título de danos morais à autora no

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