(DOC. VP 117.1759.9815.8776)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TRADE DRESS. NÃO CUMPRIMENTO PELO REVENDEDOR. INDEFERIMENTO DA TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando à parte ré a exclusão e abstenção de incluir o nome e o CNPJ da autora em cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar o cumprimento das obrigações contratuais pelo agravado, notadamente a descaracterizaç

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