Jurisprudência sobre
revisao de fatos e provas
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601 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos a execução. Honorários. Exorbitância. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - O presente feito decorre de embargos à execução com o fito de questionar execução movida pela ora embargada contra a embargante. Por sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando-se a embargante ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 12.6000.000,00, em 28/4/15). Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao apelo, «apenas para reduzir a verba honorária fixada, fixando-a em R$ 10.000,00 (dez mil reais)". A pretensão do recorrente é restabelecer a condenação de primeira instância. ... ()
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602 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DESCONSTITUTIVO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, V. MUNICÍPIO DE VILA VELHA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO E 9º-A, § 3º, DA LEI 11.350/2006. REVISÃO DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO MATRIZ. SÚMULA 410/TST. VIOLAÇÃO DO ART. 198, § 10, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I E II, DO TST. 1.
Nos termos da compreensão reunida na Súmula 410/TST, « A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda «. 2. No caso em apreço, consoante se infere da decisão rescindenda, o TRT, soberano na apreciação da prova da ação trabalhista subjacente, concluiu pela inexistência de insalubridade nas tarefas desempenhadas pela autora na função de agente comunitária de saúde. 3. Tanto o CF/88, art. 7º, XXIII quanto o Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, ao preverem o pagamento do adicional de remuneração para os trabalhadores envolvidos em atividades insalubres - e no caso deste último dispositivo legal, a previsão é específica para os agentes comunitários de saúde -, condicionam o pagamento da parcela à extrapolação dos limites de tolerância estipulados pelas Normas Regulamentares do Ministério do Trabalho. E, no caso em exame, a Corte Regional, ancorada no exame da prova dos autos originários, concluiu que as tarefas exercidas pela recorrente não se enquadravam como insalubres. 4. Nesse contexto, a reforma do acórdão recorrido, com o acolhimento da pretensão ora deduzida pela autora, demanda revisitar os fatos e provas do feito primitivo, providência que tropeça no óbice da Súmula 410/TST. 5. Quanto ao CF/88, art. 198, § 10, cabe ressaltar que o acórdão rescindendo não contém pronunciamento explícito sobre o referido dispositivo constitucional e tampouco emitiu tese jurídica sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. A ausência de pronunciamento na decisão rescindenda, pois, constitui óbice intransponível à conclusão de que teria havido violação do referido dispositivo, nos termos decididos pela Corte a quo no acórdão recorrido - incidência dos itens I e II da Súmula 298/STJ. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... ()
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603 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado). Distrato por iniciativa dos adquirentes. Arras. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Cobrança de taxa de fruição/ocupação. Lote não edificado. Impossibilidade. Súmula n º 568 do STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na linha dos precedentes desta Corte, não é devida a retenção de arras confirmatórias pelo promitente-vendedor nas hipóteses de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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604 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos à execução. 84,32%. Alegação, pelos servidores distritais, de inobservância dos parâmetros da sentença exequenda. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 26/08/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/08/2016. ... ()
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605 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência das provas apresentadas. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ação regressiva. Ressarcimento. Acidente de trânsito. Transação firmada entre o segurado e o autor do dano. Ineficácia. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Acórdão impugnado em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incursão no campo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade pelo acidente. Danos materiais. Dever de indenizar caracterizado. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... ()
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606 - STJ. Processual civil e administrativo. Reposição salarial. Prescrição. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança proposta pelo ora agravado, na qual objetiva a condenação do Estado de Tocantins «a pagar em favor da parte autora os valores não adimplidos decorrentes da reposição salarial concedida aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%, relativamente ao período compreendido entre 01/07/2011 e 30/4/2015, que foi objeto de acordo previsto na Medida Provisória 33/2015 convertida na Lei 2.984/2015» (fl. 360, e/STJ) ... ()
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607 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Ocorrência de cerceamento de defesa. Questão solucionada com base nos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Do valor do aluguel. Interpretação de cláusula e reexame de provas. Súmulas n.S 5 e 7 do STJ. Diferenças entre os aluguéis pagos e os fixados na demanda. Juros de mora. Termo inicial. Data da intimação do devedor para pagamento na fase de cumprimento de sentença. Súmula 568/STJ. Necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Trata-se de ação renovatória de contrato de locação comercial de loja em shopping, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar renovada a avença entre as partes, pelo período de 10 (dez) anos.... ()
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608 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Agravo em recurso especial que não infirma os argumentos lançados na decisão combatida. Incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Segundos Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... ()
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609 - STJ. Administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Violação ao Lei 8.112/1990, art. 186, I. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recebimento de gratificação de atividade de segurança. Gas, Lei 11.416/2006, art. 17. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmulas 283 e 284/STF. Arbitramento de danos morais e materiais. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Prejudicada.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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610 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Exigência de certidão negativa de débitos trabalhistas. Não cabimento, no caso. Deficiência das razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Alegada violação ao Lei 12.016/2009, art. 1º. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 25/04/2016, contra decisão publicada em 15/04/2016. ... ()
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611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Situação a extrapolar o mero inadimplento contratual. Danos morais caracterizados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Aferição da proporção. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior compreende que «o mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024).... ()
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612 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e civil. Responsabilidade civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Resolução da controvérsia com base em prova apresentada pelo réu. Impertinência do exame de regra procedimental. Omissão inocorrente. Exibição de documentos. Inexistência da prova. Análise da recusa na exibição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Briga entre consumidores por disputa de vaga em estacionamento. Fortuito externo. Evento imprevisível e alheio à atividade econômica desempenhada. Responsabilidade afastada. Jurisprudência consolidada. Análise do dissídio jurisprudencial obstado. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar-se em omissão ou decisão não fundamentada quando o Tribunal de origem decide com base em prova sobre excludente da responsabilidade, sem avaliar o cabimento de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), considerada a impertinência da regra procedimental para a solução da controvérsia. ... ()
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613 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus homicídio tentado e embriaguez ao volante. Trancamento de ação penal. Pretensa revisão de fatos e provas. Inadmissibilidade na via eleita. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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614 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE FUNDAMENTADO NO CPC/2015, art. 966, V. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 99, § 3º, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/TST. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I E II, DO TST. 1.
Cuida-se de Ação Rescisória proposta para desconstruir acórdão do TRT que indeferiu ao autor a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mesmo diante da prova documental apresentada para comprovação de sua hipossuficiência econômica. 2. Consoante se extrai do acórdão rescindendo, a premissa fática estabelecida pelo TRT, soberano na apreciação da prova produzida no processo matriz, é a de que o autor não preencheu os requisitos exigidos pelos §§ 3º e 4º do CLT, art. 790 para obter a gratuidade, inclusive no que tange à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, decorrendo daí o indeferimento ora combatido. 3. Assim, para se extrair a conclusão de que teria havido violação aos arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, § 3º, do CPC/2015, no sentido de desconsideração da presunção gerada pela declaração de pobreza apresentada pelo recorrente e da comprovação de sua miserabilidade jurídica, faz-se necessário revisitar os fatos e provas do feito primitivo, providência que esbarra no óbice incontornável da Súmula 410/STJ. 4. Quanto à alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, verifica-se que o acórdão rescindendo não contém pronunciamento explícito sobre a referida norma jurídica nem tampouco emitiu tese a respeito do acesso ao Poder Judiciário, impedindo o necessário cotejo para verificação da alegada contrariedade. O pleito tropeça, neste particular, nos itens I e II da Súmula 298 deste Tribunal. 5. Imperiosa, portanto, a manutenção do acórdão regional, ante a constatação da não configuração da hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... ()
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615 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Perda superveniente do objeto da ação civil pública. Acórdão do tribunal de origem ancorado nas circunstâncias do caso concreto. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegações referentes à ilegitimidade, litisconsórcio necessário e reconhecimento do pedido por uma das partes. Ausência de manifestação da corte regional. Súmula 282/STF. Legitimidade. Conclusão decorrente da análise dos fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. ... ()
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616 - STJ. Família. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Servidora pública estadual. Pensão por morte. União estável e dependência econômica reconhecidas, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 22/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016. ... ()
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617 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Impossibilidade de uso como segunda apelação. Prestação pecuniária. Situação econômica do réu. Extensão do dano. Revisão de fatos e provas. Impossibilida de. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos.... ()
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618 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Correção monetária e juros moratórios. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Ofensa à coisa julgada. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento de sentença por meio da qual determinou- se a elaboração de cálculos pelos índices aplicáveis às condenações judiciais da Fazenda Pública, após a ocorrência do trânsito em julgado da sentença. No Tribunal a quo, o recurso foi conhecido em parte e improvido ... ()
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619 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Depósito judicial. Responsabilidade do depositário judicial sobre o acessório. Razão subjacente ao julgado no REsp Acórdão/STJ. Súmula 179/STJ e Súmula 319/STJ. Pretensão de afastar a responsabilidade do espólio. Distinção entre obrigação e responsabilidade. Responsabilidade do depositário decorrente do vínculo obrigacional relativo ao depósito. Não repercussão sobre demais coobrigados ou corresponsáveis pela mesma obrigação. Responsabilidade do espólio. Solidariedade ativa e confusão patrimonial pressupostas no acórdão recorrido. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se extrai do precedente relativo ao REsp. Acórdão/STJ a exclusão da responsabilidade do espólio pelo valor executado, apesar do reconhecimento da responsabilidade do depositário judicial em relação ao mesmo débito. No caso, o recurso especial sequer teve o mérito apreciado. Além disso, ficou realçado, em perspectiva, que, caso examinado o mérito do recurso especial, a responsabilidade do depositário decorreria do reconhecimento da obrigação correspondente, de devolver a coisa no estado atual em que se encontra. Em outros termos, a responsabilidade decorre da obrigação assumida pelo depositário quanto à coisa depositada, o que não exclui outros coobrigados ou mesmo corresponsáveis em relação ao mesmo bem guardado em depósito. ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença individual. Prazo prescricional. Interrupção pelo ajuizamento de cumprimento de sentença pelo sindicato. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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621 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Configuração do elemento subjetivo e do enriquecimento ilícito. Revisão de fatos e provas. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. ... ()
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622 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Registros variáveis. Horas extras. Regime de compensação de jornada. Banco de horas. Invalidade. Diferenças de adicional de insalubridade. Grau médio. Descontos salariais. Devolução.
«É inviável a interposição de recurso de revista para a revisão de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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623 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Propriedade intelectual. Contrafação. Produtos não originais. Comércio de produtos «pirateados no âmbito da galeria pagé, local reconhecidamente voltado à referida prática ilícita. Responsabilidade civil. Reconhecimento. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF.... ()
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624 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Pedido incidental de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Formulação de pedido genérico. Ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Indeferimento. Contrato de prestação de serviços. Cláusula de eleição de foro. Validade. Harmonia entre o acórdão e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegação de hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.
«1. Pedido de concessão de efeito suspensivo do reclamo indeferido. Ausência de demonstração, concreta, da probabilidade do direito e do risco de demora na prestação jurisdicional. Formulação de pedido genérico. ... ()
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625 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Inexistentes. Legitimidade passiva ad causam. Condições da ação. Teoria da asserção. Responsabilidade de hospital e operadora de plano de saúde. Infecção de parturiente. Defeito na prestação do serviço. Configurado. Óbito da paciente. Nexo de causalidade. Laudo pericial. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Exorbitância. Inocorrência. Julgamento ultra petita. Não configurado.
«1 - Ação ajuizada em 04/08/03. Recursos especiais interpostos em 09/05/13 e atribuídos ao gabinete em 25/08/16. ... ()
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626 - STJ. processual civil e administrativo. Reposição salarial. Prescrição. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança proposta pelo ora agravado, na qual objetiva a condenação do Estado de Tocantins «a pagar em favor da parte autora os valores não adimplidos decorrentes da reposição salarial concedida aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%, relativamente ao período compreendido entre 01/07/2011 e 30/4/2015, que foi objeto de acordo previsto na Medida Provisória 33/2015 convertida na Lei 2.984/2015 (fl. 182, e/STJ) ... ()
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627 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de substâncias entorpecentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de domicílio. Ingresso policial. Justa causa. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas. ... ()
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628 - TST. HORAS IN ITINERE.
«A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de direito processual, relativa à impossibilidade de revisão de fatos e provas (Súmula 126/TST). E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos. ... ()
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629 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Diploma com nomenclatura diferente do exigido no edital. Comprovação de que as diplomações são idênticas. Violação ao Lei 8.666/1993, art. 3º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 12.016/2009, art. 23. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Alegada violação do Lei 12.016/2009, art. 1º. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência desta Corte, o «Lei 8.666/1993, art. 3º (...) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (STJ, AgRg no AREsp 462.797/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/05/2014), não se aplicando a concurso para provimento de cargos públicos efetivos. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF, por analogia. No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.529.923/AC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/08/2015. ... ()
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630 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de direito processual, relativa à impossibilidade de revisão de fatos e provas (Súmula 126/TST). E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos. ... ()
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631 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Todavia, os arestos colacionados não ensejam o conhecimento do Recurso, porque tratam de questões processuais relativas à inespecificidade da jurisprudência colacionada (Súmula 296/TST) e à impossibilidade de revisão de fatos e provas (Súmula 126/TST), não contendo tese de mérito a ser confrontada com a decisão embargada. ... ()
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632 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Uso de bens públicos em proveito particular. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra o ora recorrente, objetivando sua responsabilização por supostamente ter utilizado maquinário do Município de Brejinho de Nazaré/TO, quando era gestor, para realização de serviços particulares em sua propriedade. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Issqn. Higidez da CDA. Responsabilidade tributária. Revisão de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbices das súmulas 7/STJ e 5/STJ. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Análise de Lei local. Óbice da súmula 280/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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634 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio para a construção e operacionalização de aterro sanitário e obrigações acessórias. Ausência de operacionalização e manutenção do aterro sanitário. Negligência. Lei 8.429/1992, art. 10, caput e, X. Alegada violação ao CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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635 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Fundamentos inidôneos. Atenuante. Súmula 231/STJ. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência amparada em fundamentos concretos. Revisão de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Manutenção do regime fechado. Quantidade exorbitante de droga (55 kg de maconha). Precedentes.
«1 - O Magistrado singular considerou negativas as circunstâncias judiciais da culpabilidade, da conduta social, dos motivos, das circunstâncias e consequências do crime, com amparo em fundamentos inidôneos - ora vagos e genéricos, ora inerentes ao próprio tipo penal - , o que caracteriza evidente constrangimento ilegal, devendo, portanto, a pena-base ser fixada no mínimo legal. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Tributário. Procedimento comum. Risco ambiental do trabalho/rat. Decreto 6.957/2009. Reenquadramento. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação que objetiva declaração de ilegalidade da alteração introduzida pelo Decreto 6.957/2009 no CNAE 4759-8/99, sendo-lhe assegurado o direito de recolher a contribuição prevista na Lei 8.212/91, art. 22, II com a alíquota base do SAT/RAT de 1%. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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637 - TST. Recurso de revista. 1. Responsabilidade civil. Requisitos. Indenização por danos morais. Dano moral.
«Uma vez que há registro no acórdão da ocorrência do acidente de trabalho e da presença dos requisitos que autorizam a reparação do dano, inclusive a culpa da reclamada. Não há como se alterar a decisão do Tribunal Regional sem a revisão de fatos e provas, procedimento não admitido em recurso de revista (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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638 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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639 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Cumprimento individual de sentença coletiva. Compensação de reajustes. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de direito local. Súmula 280/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022.... ()
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640 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CCB/2002, art. 50 e CPC/2015, art. 134. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. CCB/2002, art. 463 e CCB/2002, art. 475. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; culpa no desfazimento do vendedor. Pressuposto admitido pela corte local. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora desde a citação. Correção monetária a partir do desembolso. Precedentes. CCB/2002, art. 927. Dano moral. Dano que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Hipótese fática pressuposta. Revisão. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 -. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. No caso, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da matéria relativa ao disposto no CCB/2002, art. 50 e CPC/2015, art. 134, tampouco foram opostos embargos de declaração correspondentes, obstando o exame do tema de modo originário em recurso especial. ... ()
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641 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Realização de leilão extrajudicial. Ausência de intimação do devedor. Inocorrência. Devedor devidamente notificado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inviável rever o entendimento firmado no Tribunal de oriem acerca da notificação realizada ao devedor nos moldes dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, visto que a situação demandaria a necessária revisão de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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642 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação em crime de estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Especial relevância. Continuidade delitiva. Crimes ocorridos durante longo período de tempo. Súmula 83/STJ. Pretensão de absolvição. Afastamento da continuidade delitiva. Atenuante inominada. Revisão de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela comprovação da autoria do réu, com fundamento nos depoimentos da vítima, da sua genitora e de testemunhas, todos prestados perante a fase policial e em juízo, na instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A revisão das referidas provas ou das premissas fáticas delineadas no acórdão, com o intuito de acolher a tese absolutória, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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643 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR AO LIMITE DE DUAS HORAS PREVISTO NO CLT, art. 71. NORMA COLETIVA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS EM RELAÇÃO AOS HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO. INVALIDADE. JULGADOS DA SBDI-1 E DE TURMAS DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1.
Caso em que o Tribunal Regional considerou válida a cláusula de norma coletiva que autorizou a fruição de intervalo intrajornada por período superior a duas horas. Em decisão monocrática, foi conhecido e provido o recurso de revista do Reclamante para reconhecer a invalidade da cláusula, por ser genérica, e, assim, condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras. 2. Da soberana análise do quadro fático probatório, realizada pela Corte Regional, não se extrai a existência de tempo pré-estabelecido para o intervalo intrajornada, mas apenas a possibilidade de ser superior a duas horas. A Reclamada, em que pese a oportuna oposição de embargos de declaração, na instância ordinária, não abordou este tema, limitando-se a tratar dos honorários advocatícios, assim como não suscitou preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 3. Convém destacar o amplo reconhecimento dos instrumentos coletivos na Carta Constitucional (art. 7º, XXVI), o que foi referendado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046). Em consonância com o decidido pelo STF, o TST firmou sua jurisprudência no sentido de ser válido o ajuste coletivo em que se estabelece a ampliação do período de descanso. Contudo, devem ser observados parâmetros objetivos, com fixação do início e do término do intervalo intrajornada, não podendo subsistir cláusula genérica. Julgados da SBDI-1 e de Turmas do TST. 4. O acolhimento da tese recursal, no sentido de que, a partir do ano de 2016, a cláusula coletiva foi alterada para prever o tempo máximo de cinco horas - fato este não registrado no acórdão regional - exigira o revolvimento das provas dos autos, expediente vedado nesta instância extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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644 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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645 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de prova testemunhal. Qu estão cuja conclusão do acórdão recorrido decorre do exame de provas dos autos. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. ... ()
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646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Enunciado administrativo 2/2016. Impossibilidade. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Suficiência probatória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Duplicata. Protesto irregular. Danos. Responsabilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Multa. Imposição. Revisão de fatos e provas.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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647 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Cumprimento individual de sentença coletiva. Compensação de reajustes. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, uma vez que a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022; b) a revisão de tal conclusão demanda reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Afasta-se, assim, a ideia de simples revaloração jurídica; e c) a lide em questão remete à análise de direito local, o que torna incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.... ()
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648 - STJ. Processual civil. Ação cautelar preparatória. Prazo para ajuizamento da ação principal (art. 806, CPC). Termo inicial. Efetivação da medida. Momento reconhecido na instância ordinária. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, art. 2º e CTB, art. 282, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF por analogia. Processual civil. Recurso especial. CTB, art. 288, § 2º revogado pela Lei 12.249/10. Superveniente perda do objeto recursal. Recurso especial não provido.
1 - A ação principal deve ser ajuizada em trinta dias, contados a partir da efetivação da medida cautelar preparatória (CPC, art. 806). Se o Tribunal a quo confirma a data da efetivação da medida, com base nos fatos e provas dos autos, e a consequente tempestividade da ação principal, não se podem rever tais premissas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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649 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Art. 11 da lia. Princípios da administração pública. Prefeito municipal. Autopromoção. Configuração do dolo e do dano ao erário. Súmula. 83/STJ. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Não foi cumprido o necessário exame do artigo invocado pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da parte recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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650 - STJ. processual civil e administrativo. Reposição salarial. Prescrição. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança proposta pelo ora agravado, na qual se objetiva a condenação do Estado de Tocantins a pagar em favor da parte autora os valores não adimplidos decorrentes da reposição salarial concedida aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%, relativamente ao período compreendido entre 01/7/2011 e 30/4/2015, que foi objeto de acordo previsto na Medida Provisória 33/2015, convertida na Lei 2.984/2015. ... ()
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