(DOC. VP 250.2280.1496.1306)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Propriedade intelectual. Contrafação. Produtos não originais. Comércio de produtos «pirateados» no âmbito da galeria pagé, local reconhecidamente voltado à referida prática ilícita. Responsabilidade civil. Reconhecimento. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a administradora de centro de comércio popular e congêneres, que aluga ou cede seus «stands» e «boxes» para lojistas locatários que notoriamente praticam comércio ilegal de produtos falsificados (contrafação), acaba permitindo e fomentando violações ao

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