(DOC. VP 163.1300.2002.4800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Diploma com nomenclatura diferente do exigido no edital. Comprovação de que as diplomações são idênticas. Violação ao Lei 8.666/1993, art. 3º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 12.016/2009, art. 23. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Alegada violação do Lei 12.016/2009, art. 1º. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência desta Corte, o «Lei 8.666/1993, art. 3º (...) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios» (STJ, AgRg no AREsp 462.797/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/05/2014), não se aplicando a concurso para provimento de cargos públicos efet

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