(DOC. VP 163.9722.5001.3800)

STJ. Família. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Servidora pública estadual. Pensão por morte. União estável e dependência econômica reconhecidas, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 22/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, por entender inexistente a alegada negativa de prestação jurisdicional, bem como que, tendo o Tribunal de origem, soberano na análise fá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote