(DOC. VP 241.0210.7985.2261)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Issqn. Higidez da CDA. Responsabilidade tributária. Revisão de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbices das súmulas 7/STJ e 5/STJ. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Análise de Lei local. Óbice da súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o órgão julgador, de forma clara e coerente, analisou as questões relevantes da causa, externando fundamentação adequada e suficiente para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, a

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