Jurisprudência sobre
revisao de fatos e provas

651 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Cumprimento individual de sentença coletiva. Compensação de reajustes. Ofensa a coisa julgada. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de direito local. Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022; b) a Corte distrital decidiu a controvérsia com base no suporte fático probatório dos autos para concluir que «o Supremo Tribunal Federal na Reclamação 2627 decidiu que o reajuste no percentual de 84,32% relativo ao Plano Collor, reconhecido por decisão judicial em favor de servidores do Distrital Federal, só é devido até 23/7/90, data do advento da Lei Distrital 117/90, que revogou a Lei Distrital 38/89 (Rcl 2627 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13- 06-2014 PUBLIC 16-06-2014). Assim, levando em consideração que o direito dos Autores está limitado ao período estabelecido pela E. Suprema Corte e, ainda, que a compensação entre a recomposição salarial decorrente do Plano Collor com os reajustes de 30% e 81%, concedidos pelos Decretos 12.728/90 e 12.947/90, observa-se que não há valores a serem incorporados ou diferenças a receber, tal como disposto na r. sentença. Com esta considerações, tenho que a r. sentença deve ser mantida (fls. 1.208-1.211, e- STJ); c) a revisão de tal conclusão demanda reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Afasta-se, assim, a ideia de simples revaloração jurídica; e d) ademais, a lide em questão remete à análise de direito local (Leis Distritais 38/1989 e 117/1990), o que torna incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.... (Continua)

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652 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Afretamento de navios. Descumprimento contratual. Indenização. Danos morais. Acórdão recorrido que anulou os contratos objetos da demanda com base nos fatos e laudo pericial. Apelo raro não recebido pela corte de origem. Decisão mantida neste STJ. Revisão de fatos e provas e de cláusulas contratuais vedadas nesta seara recursal especial. Recurso integrador que alega violações legais referentes ao mérito do recurso especial. Impossibilidade de análise, dada a não abertura da via recursal especial ante a manutenção da decisão denegatória proferida pela corte local. Alegação de omissão pela não apreciação do segundo recurso especial interposto. Preclusão consumativa. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Segundo recurso tido por inexistente. Nítida pretensão de reforma do mérito do julgado. Recurso integrador que não se presta a tal finalidade. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... (Continua)

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653 - STJ. Agravo interno. Processo civil e civil. CPC/1973, art. 131. Ônus da prova. Suposto cerceamento de defesa. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 827. Contrato de compra e venda. Responsabilidade solidária do fiador. Renúncia expressa ao benefício de ordem. Possibilidade. CCB/2002, art. 828, II. Condição. Implemento. Porcentagem da receita operacional bruta. Forma de cumprimento da obrigação. Argumento não contraditado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de disposição contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reiteração dos argumentos do recurso especial. Súmula 182/STJ, por analogia. Identidade entre os contratos. Suficiência do título para execução. Reiteração da tese sobre a nulidade como defeito geral do negócio jurídico. Súmula 182/STJ, por analogia. Divergência jurisprudencial. Alteração do objeto da divergência. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido, com o intuito de verificar eventual necessidade de provas, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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654 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Prescrição. Não ocorrência. Compensação. Pedido não apreciado administrativamente. Ausência de exigibilidade da cobrança fiscal. CTN, art. 151, III. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, afastou a possibilidade do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, tendo em vista que ficou configurada uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a pendência de julgamento do processo administrativo no qual se discutiu a homologação de compensação, através dos pedidos datados de 14/10/2001 e 15/2/2002, tendo a Receita Federal concluído pela sua não homologação (25/8/2006). ... (Continua)

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655 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. 1. Incidência do cdi e base de cálculo dos honorários advocatícios. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Tarifa de emissão de contrato. Ilegalidade da cobrança após 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução cmn 2.303/96). Reconhecimento. 3. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão de fatos e provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à incidência do CDI e dos honorários advocatícios, o mero inconformismo sem apontar o dispositivo do ordenamento considerado afrontado e sem especificar de que modo teria concretamente ocorrido a vulneração de normativo federal não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

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656 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de multa aplicada pelo procon/RJ. Alegação de ofensa aos arts. 2º da Lei 9.784/1999 e 3º do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 1.025. Inaplicabilidade. Observância ao contraditório. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação da parte sobre a afronta aos arts. 2º da Lei 9.784/1999 e 3º do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tais questões. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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657 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agente comunitário da saúde. Adicional de insalubridade. Julgamento ultra petita. Pedido de indenização referente ao não cadastramento no pis/pasep. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de violação ao Lei 7.998/1990, art. 9º, I. Lei 7.859/1989 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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658 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação do autor.

«1. Esta Corte já teve a oportunidade de se pronunciar em inúmeras oportunidades acerca da inviabilidade da inversão das conclusões das instâncias de origem acerca da configuração dos requisitos ensejadores da procedência ou improcedência de ações possessórias por demandar inegável revisão de fatos e provas (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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659 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Assistência judiciária. Lei 1.060/50, art. 4º. Pessoa jurídica. Hipossuficiência financeira. Comprovação. Independente. Finalidade lucrativa. Súmula 7/STJ.

1 - Firmou-se a jurisprudência da Corte Especial do STJ no sentido de que a pessoa jurídica, seja qual for sua finalidade, deve demonstrar o preenchimento dos requisitos para se beneficiar da justiça gratuita.... (Continua)

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660 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos réus.

«1. Esta Corte já teve a oportunidade de se pronunciar em inúmeras oportunidades acerca da inviabilidade da inversão das conclusões das instâncias de origem acerca da configuração dos requisitos ensejadores da procedência ou improcedência de ações possessórias por demandar inegável revisão de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não sendo o caso de revaloração das provas. ... (Continua)

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661 - TST. DIREITO DO TRABALHO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. TANQUE RESERVA DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. REGISTRO NO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DO FATO DE A RÉ NÃO COMPROVOU QUE O TANQUE ERA ORIGINAL DE FÁBRICA OU COM CERTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo de instrumento em recurso de revista contra a decisão de admissibilidade do TRT que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré. 2. No que tange ao adicional de periculosidade, o TRT firmou entendimento no sentido de que, « como bem ressaltou o juízo de origem, a NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE foi alterada pela Portaria SEPRT 1.357/2019, para incluir o item 16.6.1.1, dispondo que não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Todavia, a reclamada não trouxe aos autos qualquer documento de prova da certificação pelos órgãos competentes das instalações e vistorias dos tanques dos veículos utilizados pelo reclamante, de modo que não preenchido o requisito constante na exceção prevista no item 16.6.1.1 da NR 16 . 3. Em tal contexto, assentada a premissa fática segundo a qual não a ré não trouxe aos autos qualquer documento de prova da certificação pelos órgãos competentes das instalações e vistorias dos tanques dos veículos utilizados pelo autor, a aferição de tese recursal contrária implicaria necessário reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DA PARCELA PRODUTIVIDADE OPERACIONAL. NATUREZA SALARIAL. REVISÂO DE FATOS E PROVAS. Súmula 126/TST. 1. Quanto à integração da parcela «produtividade operacional, a Corte Regional, valorando fatos e provas, concluiu que « a «produtividade operacional foi paga de forma habitual e que a demandada não comprovou nos autos a que critérios estavam vinculados os valores mês a mês, resta caracterizada sua natureza salarial, razão pelo qual entendo que andou bem o juízo de origem ao deferir ao reclamante o pedido de repercussão desta na base de cálculo das parcelas eventualmente deferidas . 2. Logo, entendimento contrário, como pretende a ré, esbarra, necessariamente, no revolvimento dos fatos e das provas, situação vedada nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. DANO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSPORTE DE BEBIDAS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE ASSALTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o transporte de mercadorias, tais como cigarros e bebidas, é considerado atividade de risco, em virtude da maior exposição do trabalhador à possibilidade de ocorrência de sinistros durante as viagens, ensejando, portanto, a aplicação da responsabilidade objetiva da empresa. 2. Logo, sendo incontroverso nos autos que o autor foi vítima de assalto enquanto trabalhava com o transporte de bebidas, faz jus à indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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662 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade de busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Fundada suspeita confirmada por diligências policiais. Pleito de desclassificação para uso próprio. Elementos probatórios indicativos de mercancia ilícita de drogas. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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663 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS DESNECESSÁRIA. OMISSÕES INEXISTENTES. 1 - A

Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pela Exequente e manteve a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista com agravo para afastar o reconhecimento de formação de grupo econômico e excluir do polo passivo a CESAPRI EMPREENDIMENTOS LTDA. 3 - O acórdão ora embargado ratificou a admissão do recurso de revista por ofensa ao CF/88, art. 5º, II, pois o TRT, ao concluir pela legitimidade para suportar a execução, reconheceu o grupo econômico sem a configuração, no caso, de relação hierárquica entre as empresas, que pudesse demonstrar o exercício de um controle central por uma delas, nos moldes do CLT, art. 2º, § 2º. Ressaltou o entendimento da SBDI-1 Plena desta Corte, pela viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na indicação de violação direta da CF/88, art. 5º, II em controvérsias idênticas, bem como que se trata da apreciação de fatos anteriores à Lei 13.467/2017, para os quais não basta a relação de coordenação entre as empresas, nem a mera existência de sócios em comum, consoante a jurisprudência do TST. 4 - Ainda, constata-se que a decisão da Sexta Turma decorreu exclusivamente da atribuição de significado jurídico distinto ao quadro fático delineado na origem, à luz do citado CLT, art. 2º, § 2º, sem a necessidade de revolvimento dos autos. Não houve novo exame de fatos e provas, uma vez que nem se afirmou evento não constado na origem, tampouco se afastou ocorrência de circunstância apontada pelo TRT. 5 - Trata-se, pois, de controvérsia jurídica, sobre a qual, na forma da Súmula 297/TST, III, configura-se o prequestionamento ficto, e não se verifica o vedado revolvimento de fatos e provas, a teor da Súmula 126/TST. 6 - Nesse passo, não se constatam os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo certo que a prestação jurisdicional foi completa tanto em relação aos requisitos para o conhecimento pelo prisma do prequestionamento da matéria, quanto sobre a possibilidade de se examinar a controvérsia a partir apenas do quadro fático registrado pela Corte Regional. 6 - Ao apontar suposta omissão em relação às Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, a parte se afasta da finalidade dos embargos de declaração, a saber, sanar vícios existentes na decisão (CPC/2015, art. 1.022 e 897-A da CLT), visando ao aprimoramento do julgado, ou para fim de prequestionamento. Não se prestam, portanto, para rediscutir questões já examinadas ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. Embargos de declaração que se rejeitam.... (Continua)

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664 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Diferenças decorrentes da urv. Data do efetivo pagamento. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1 - A alegação trazida no Agravo Interno de que os Servidores autores recebiam seus vencimentos após o último dia do mês, e que não possuem eles qualquer direito a ser quantificado em liquidação de sentença, não foi suscitada por ocasião da interposição do Recurso Especial, constituindo-se indevida inovação recursal, o que é defeso na oportunidade do Agravo Interno. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30/5/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22/5/2017. ... (Continua)

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665 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Princípio da colegialidade. Autoria e materialidade. Ocorrência de tentativa. Concurso material. Desígnios autônomos. Revisão de fatos e provas. Desclassificação. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Menor de 14 anos. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Jurisprudência do STJ.

1 - «Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/2015, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que afasta a violação invocada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). ... (Continua)

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666 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de condenação. Insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo r egimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, após extensa análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de prova segura quanto à prática do delito imputado, de modo que rever tal conclusão para condenar o recorrido, implicaria a revisão de fatos e provas dos autos, providência inadmissível na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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667 - TST. Rurícola. Enquadramento. Prescrição.

«A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmulas de direito processual, relativas à impossibilidade de revisão de fatos e provas (Súmula 126/TST) e à inespecificidade da jurisprudência colacionada naquele apelo (Súmula 296/TST). E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos.... (Continua)

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668 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Condenação nos delitos dos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Pretensão de absolvição. Revisão de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cumprimento dos requisitos para a comprovação da divergência jurisprudencial. Óbice que impede a análise da divergência. Jurisprudência do STJ.

1 - «O cotejo entre o CPC, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022, evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe 28/6/2022) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/9/2022.) ... (Continua)

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669 - STJ. administrativo. Concurso público. Anulação do certame. Termo ajustamento de conduta. Decisão que aplica Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

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670 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. URV. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 283, CPC/1973, art. 284, CPC/1973, CPC/1973, art. 267, I, art. 295 e CPC/1973, art. 330. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conversão da moeda. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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671 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Lei 4.320/1964, art. 62 e Lei 4.320/1964, art. 63. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alteração das conclusões adotadas na origem. Revisão de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - A Corte de origem não emitiu manifestação acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados (arts. 62 e 63, § 2º, III, da Lei 4.320/1964) , motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. Ressalte-se que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração pela parte visando suprir eventual omissão. ... (Continua)

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672 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Licitação. Fracionamento de serviços. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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673 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Plano de saúde. Regime familiar com coparticipação. Cláusula de limitação do reembolso de despesas médico-hospitalares. Atendimento emergencial. Hospital de referência e de alto custo em outra capital. Princípio da informação. Contrato de adesão. Interpretação de cláusulas contratuais e revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Honorários advocatícios recursais. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 14/01/2014. Recurso especial interposto em 02/06/2016 e concluso ao gabinete em 08/09/2016. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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674 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Duplo homicídio na condução de veículo automotor. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias dos crime. Fuga. Fundamentação válida. Precedentes. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022).... (Continua)

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675 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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676 - STJ. Direito civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Doação de imóvel. Vícios do consentimento. Inexistência. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar a revisão de fatos e provas. ... (Continua)

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677 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Uso de documento falso. Pena-base. Exasperação justificada pela quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Confissão espontânea. Fração da redução. Falta de prequestionamento. Requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido assevera que o documento falso foi apresentado duas vezes. Reconhecida a continuidade delitiva. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea.

«1. O Tribunal de origem fundamentou com elementos concretos a majoração da pena-base, considerando a quantidade (1.193g) e a natureza (cocaína) da droga apreendida, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

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678 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Infecção hospitalar. Micobactéria. Perda parcial de visão. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiente. Responsabilidade do hospital e da clínica oftalmológica. Contrato de comodato. Interpretação de cláusulas contratuais e revisão de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 09/01/06. Recurso especial interpostos em 14/03/11 e atribuídos ao Gabinete da Relatora em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

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679 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Cota para o exercício de atividade parlamentar. Utilização em desacordo com a finalidade. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Tribunal apreciou a contenda. Manifestação sobre pontos indispensáveis. Inconformismo. Mero resultado contrário aos interesses da parte. Dever de ressarcir ao erário. Imposição baseada na interpretação de Lei local. Incabível apelo especial. Por analogia, incidência da súmula 280/STF. Análise documental. Gastos não relacionados estritamentes à atividade política. Infirmação do acórdão recorrido. Revisão de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar o provimento.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento da parte, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na insurgência integrativa em seu convencimento.... (Continua)

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680 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Necessidade de dilação probatória. Constatação feita pelo tribunal de origem. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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681 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Sistema financeiro de habitação. Liquidação de sentença. Exclusão do juros de mora. Art. 396 do cc. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática fundamentada em Súmulas e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Entendimento nesta Corte no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação . ... (Continua)

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682 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Prolação de édito condenatório. Discussão superada. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Dolo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A prolação de sentença condenatória prejudica a análise de inépcia da inicial. Precedentes. ... (Continua)

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683 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . Considerando-se a viabilidade quanto à existência de contrariedade à Súmula desta Corte, deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado provimento ao agravo interno. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . Ante a possível contrariedade à Súmula/TST 331, item V, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SÚMULA 126/TST. No caso, o TRT excluiu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, amparada nas provas dos autos, que demonstraram a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Logo, não há que se falar em culpa in vigilando do ente público. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão da recorrente efetivamente implicaria a revisão de fatos e provas, procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Assim sendo, diante do quadro fático registrado pela Corte Regional, é de se concluir que a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 331, item V, do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema 246), o que atrai o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, devendo ser mantido o acórdão regional . Recurso de revista não conhecido .

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684 - STJ. Administrativo. Improbidade. Cota para o exercício de atividade parlamentar. Dever de ressarcimento. Imposição baseada na interpretação de Lei local. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Ressarcimento ao Erário ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra Vereador que teria usado «Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar» em desacordo com a finalidade para a qual fora instituída. ... (Continua)

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685 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Prisão preventiva. Busca pessoal e habeas corpus veicular. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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686 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. GRUPO ECONÔMICO - QUESTÃO PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 1. A missão institucional do Tribunal Superior do Trabalho, de órgão uniformizador da jurisprudência, não autoriza a revisão de fatos e provas a fim de reformar decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, que é o juízo soberano para essa análise. Nesse exato sentido é a Súmula 126/TST. 2. No caso, a Corte regional, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que as reclamadas formam um grupo econômico. Eventual acolhimento da tese recursal, no sentido de que não restou formado tal grupo, dependeria da análise do acervo probatório contido nos autos, cujo reexame é vedado aos recursos de natureza extraordinária. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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687 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de valores imobiliários. Multa aplicada ao autor, ora agravante, em inquérito administrativo. Aprovação, no conselho de administração, de negócio prejudicial aos sócios minoritários. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Livre convencimento do julgador. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade do agravante no evento danoso. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 29/04/2016, contra decisão publicada em 20/04/2016. ... (Continua)

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688 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Demissão. CP, art. 1º. CP. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Pena fundamentada nos arts. 117, IX, e 132, XIII, da Lei 8.112/90. Ilícito administrativo reconhecido, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 25/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 01/04/2016. ... (Continua)

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689 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento. Pré-contratação de horas extras.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmulas de direito processual, relativas à impossibilidade de revisão de fatos e provas e à ausência de prequestionamento (Súmulas 126 e 297 desta Corte, respectivamente). E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com a súmula indicada nem com os arestos transcritos no Recurso de Embargos.... (Continua)

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690 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. ICMS. Restituição. Modulação de efeitos estabelecida pelo STF no tema 201 (re 593.849/MG). Matéria constitucional. Competência do pretório excelso. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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691 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Violação a princípios da administração pública. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Aplicação das sanções. Inconformismo. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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692 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIOS - FINANCIÁRIOS . EMPRESA COM ATIVIDADE PRINCIPAL DE TELEATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Cinge-se a controvérsia na possibilidade de enquadramento do reclamante na categoria profissional dos bancários ou financiários, tendo em vista que prestou serviços para 1ª reclamada, empresa cujo principal negócio é Atividades de Teleatendimento. 2. A jurisprudência desta Corte tem assentado que o exame das atividades preponderantes da empregadora, a fim de reconhecer enquadramento sindical diverso daquele chancelado pelo Tribunal Regional, depende da revisão de fatos e provas. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/STJ. Precedentes Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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693 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fundamentos não analisados. Omissão caracterizada. Reexame das teses recursais. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Verificada omissão do acórdão embargado no exame de teses jurídicas deduzidas no especial, é de se acolher os embargos de declaração para completar a prestação jurisdicional. 1.1. No caso, o julgamento não aprofundou o exame sobre determinados fundamentos que a parte deduziu para amparar a tese central de sua irresignação - não apenas a alegada ausência de responsabilidade civil, mas também a cogitada extrapolação dos limites do pedido, haja vista que na indenização deferida à embargada teria sido incluída a obrigação de ressarcir despesas ordinárias para a manutenção da atividade empresarial, desbordando do quanto fora requerido na petição inicial. 1.2. Quanto à violação dos arts. 159, 1.059 e 1.060 do CC/1916, o acórdão embargado afirmou a incidência do óbice previsto na Súmula 126/STJ, porque não impugnado fundamento contido na sentença - mantida em segundo grau - de que as rés infringiram o princípio constitucional da livre concorrência (CF/88, art. 170, IV). Tem-se, contudo, motivação invocada apenas para reafirmar a responsabilidade civil das rés-embargantes, mas não para o exame da amplitude da condenação, de sorte que, nesse particular, não incide o obstáculo referido. ... (Continua)

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694 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bens penhorados. Alienação frustrada. Reforço de penhora sobre o faturamento da empresa. Impossibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial. Resp1.116.287/SP, rel. Min. Luiz fux, Corte Especial, DJE 4.2.2010. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Oposição de embargos à execução. Início do prazo a partir da intimação de penhora. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

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695 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Acórdão que afastou a decadência em razão do reconhecimento do débito e seu parcelamento pela sociedade contribuinte. Fundamento inatacado suficiente para mantê-lo. Súmula 283/STF. Pretensão de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão livre de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos a fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme ensinam a doutrina e a jurisprudência mais atuais. Precedentes: EDcl na AR 2.510/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 16.06.2011, EDcl no AgRg no Ag 1.214.723/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 10.06.2011, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.316.589/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 17.06.2011. ... (Continua)

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696 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Servidor público estadual. Pensão por morte. União estável e dependência econômica reconhecidas, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de matéria constitucional e de direito local. Impossibilidade, na via especial. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 27/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 29/03/2016. ... (Continua)

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697 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, V. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, IV E V, DO TST. INVIABILIDADE. SÚMULA PERSUASIVA. VIOLAÇÃO Da Lei 6.019/1974, art. 5º, § 3º. REVISÃO DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO MATRIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/TST. 1.

Os autores alegam que o acórdão rescindendo, ao manter a improcedência do pedido de responsabilização subsidiária do Município, relativamente a obrigações decorrentes de relação de trabalho terceirizada, teria incidido em violação aa Lei 6.019/1974, art. 5º, § 3º e contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST. 2. O pedido de corte fundado em alegação de contrariedade à Súmula 331, IV e V, deste Tribunal revela-se inviável, considerando que esta Subseção, no julgamento do ROT 38-86.2018.5.17.0000, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, firmou entendimento no sentido de ser incabível a ação rescisória calcada em violação ou má aplicação de súmula de natureza persuasiva, visto que o corte rescisório somente seria possível, nesse enfoque, no caso de malferimento de súmulas dotadas de eficácia vinculante, o que evidencia a ausência de interesse processual no particular. 3. Quanto à alegação de ofensa aa Lei 6.019/1974, art. 5º, § 3º, cabe registrar que a violação de norma jurídica autorizadora da desconstituição da coisa julgada é aquela que surge de forma literal, induvidosa, manifesta em sua expressão, primo ictu oculi, sempre a partir da moldura fática definida pela decisão rescindenda. 4. No caso em exame, a premissa fática adotada pelo TRT no acórdão rescindendo - inalterável no âmbito da ação rescisória calcada no, V do CPC/2015, art. 966 - registra expressamente não ter sido provada, no processo matriz, a prestação laboral do trabalhador em prol do Município de Belém. 5. Nesse contexto, diferentemente do que alegado nas razões recursais, toda a argumentação desenvolvida nestes autos, voltada a demonstrar a alegada violação de norma jurídica autorizadora do corte rescisório, demanda necessariamente a revisão da premissa fática adotada pelo TRT na decisão rescindenda, providência que esbarra no óbice promanado da Súmula 410 deste Tribunal. 6. Não se configura, portanto, a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos, impondo-se, por conseguinte, a improcedência do pleito desconstitutivo, nos termos decididos pelo acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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698 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Resilição. Reajuste. Distinção entre ativos e inativos. 1. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. 2. Súmula 211/STJ. 3. Legitimidade ativa do beneficiário. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Nulidade de cláusulas contratuais. Afastamento da distinção. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. 5. Revisão de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 6. Agravo improvido.

«1. Não ocorre violação ao CPC, art. 535 quando o julgador decide, como no caso examinado, a lide de forma fundamentada indicando os motivos de seu convencimento, ainda que de forma contrária da pretendida pela parte. ... (Continua)

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699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos morais. Aquisição de produto contendo corpo estranho em seu interior. Não ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à saúde e à segurança. Fato do produto. Dano extrapatrimonial configurado. Responsabilidade do fornecedor. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser devida a indenização por danos morais em virtude da aquisição de produto de gênero alimentício contendo corpo estranho em seu interior, mesmo sem a ingestão de seu conteúdo.... (Continua)

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700 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Premeditação. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Reiteração delitiva. Cumprimento de pena. Maior reprovabilidade. Exasperação da pena- base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável a revisão de fatos e provas em agravo em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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