(DOC. VP 240.8201.2147.0282)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de condenação. Insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo r egimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, após extensa análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de prova segura quanto à prática do delito imputado, de modo que rever tal conclusão para condenar o recorrido, implicaria a revisão de fatos e provas dos autos, providência inadmissível na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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