(DOC. VP 210.9781.5004.6600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Violação a princípios da administração pública. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Aplicação das sanções. Inconformismo. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação de Jacqueline Ferreira Góis por ato de improbidade administrativa. Nos termos da inicial, o ato ímprobo consistiria no encaminhamento pela ré, então Prefeita do Município de Costa Marques, de PL à Câmara Municipal, nos últimos 180 di

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