(DOC. VP 163.1364.7002.2200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Resilição. Reajuste. Distinção entre ativos e inativos. 1. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. 2. Súmula 211/STJ. 3. Legitimidade ativa do beneficiário. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Nulidade de cláusulas contratuais. Afastamento da distinção. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. 5. Revisão de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 6. Agravo improvido.

«1. Não ocorre violação ao CPC, art. 535 quando o julgador decide, como no caso examinado, a lide de forma fundamentada indicando os motivos de seu convencimento, ainda que de forma contrária da pretendida pela parte. 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, a matéria veiculada no recurso especial não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem sob o enfoque dos arts. 188, I, 206, § 1º, II, 422, 884 e 940 do CCB/2002 e 16, VIII, da Lei 9.656/98, indicados como v

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