Jurisprudência sobre
revisao de fatos e provas
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701 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Premeditação. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Reiteração delitiva. Cumprimento de pena. Maior reprovabilidade. Exasperação da pena- base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável a revisão de fatos e provas em agravo em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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702 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário e conta corrente. Prova pericial afastada em detrimento da convicção judicial. Laconismo do laudo técnico. Incongruência em relação ao que designado. Revisão. Necessidade de reexaminar matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Rever o entendimento sobre a prevalência do convencimento judicial sobre as conclusões do laudo pericial demandaria necessariamente a revisão de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidades absolutas. Conhecimento de ofício. Natureza extraordinária do recurso especial. Violação do direito ao silêncio. Condenação com base em outros elementos de prova. Flagrante forjado. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
1 - Ante a ausência do indispensável prequestionamento, incidem os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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704 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Rural. Salário-maternidade. Comprovação do exercício da atividade rural pelo período de carência com base no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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705 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Segurado especial. Salário-maternidade. Comprovação do exercício da atividade rural no período de carência. Conclusão com base no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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706 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Sumaríssimo. Diferenças de complementação de aposentadoria. Gratificação semestral. Participação nos lucros e resultados.
«Com efeito, não há elementos no acórdão regional que permitam examinar se houve contrariedade à Súmula 288/TST, porque o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque desse verbete. Não há como se acatar as alegações da reclamante de que vigorava, na data de sua admissão, regra do banco reclamado na qual se comprometia a pagar a participação nos lucros como «gratificação semestral, inclusive aos aposentados, sem a revisão de fatos e provas, procedimento não admitido em recurso de revista (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento não provido.... ()
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707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo. Receptação. Explosão. Associação criminosa. Estatuto do desarmamento. Aplicação da Lei penal mais benigna. Supressão de instância. Revisão de fatos e provas. Incidência do enunciado da Súmula 611/STF. Ocultar e manter sob guarda munição de uso restrito e de uso permitido. Concurso eventual de pessoas. Possibilidade. Alegação de absorção dos delitos previstos no estatuto do desarmamento pelo crime de roubo circunstanciado. Inovação recursal. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não foi submetido ao Tribunal de origem a tese de incidência da legislação que se alega mais benéfica ao sentenciado. Desse modo, o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida na CF/88, art. 105, I, c. ... ()
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708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Dosimetria. Valoração negativa de três circunstâncias judiciais. Quantidade da droga apreendida. Proporcionalidade na exasperação da pena- base do delito de tráfico de drogas. E mprego de arma de fogo. Afastamento da majorante. Inadequação da via eleita. Necessidade de revisão de fatos e provas. Dispensa de efetiva transposição de fronteiras para a aplicação da causa de aumento de pena pela interestadualidade. Regime fechado. Adequação. Agravo regimental desprovido.
1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Na hipótese, foram valoradas em desfavor do Agravante três circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena: os maus antecedentes, as circunstâncias do crime e as circunstâncias preponderantes da Lei 11.343/2006, art. 42. Dessa forma, não há ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante na exasperação da pena-base na fração de 1/3 (um terço) acima do mínimo legal, considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito e a negativação de diversas circunstâncias judiciais. Precedentes. ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ausência de tópico relativo ao redirecionamento da execução ao sócio. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Nulidade da cda afastada pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência e incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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710 - STJ. Família. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Servidor público municipal. Pensão por morte. União estável reconhecida, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não cabimento. Tempus regit actum. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 28/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/03/2016, na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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711 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Servidora pública estadual. Pensão por morte. União estável e dependência econômica reconhecidas, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Afetação ao rito dos repetitivos, pelo STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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712 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - alegação de coisa julgada - inexistência - processo regular - análise dos fatos e das provas de acordo com as regras processuais - direito material corretamente aplicado - decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.
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713 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Adicional de insalubridade.
«Não há ofensa direta e literal ao CF/88, art. 7º, XXII. O Tribunal Regional registrou que: a prova pericial demonstrou que a autora trabalhava como capinadora, e não como gari; as conclusões do laudo não foram infirmadas pela autora; o adicional de insalubridade era pago pela reclamada em grau mínimo em conformidade com norma coletiva da categoria. Diante do contexto fático narrado pelo Tribunal Regional, não há como se alterar o decidido a partir das alegações da reclamante, sem a revisão de fatos e provas, procedimento não admitido em recurso de revista (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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714 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão acerca da regularidade da cobrança de valores lançados em caráter complementar a título de ISSQN. Base de cálculo não prevista em lei. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a base de cálculo utilizada pelo Fisco Municipal foi estabelecida por meio de «pauta fiscal irregularmente empregada, motivo pelo qual reconheceu a ilegalidade no lançamento complementar de ISSQN. Consignou: «(...) eventual saldo de ISS devido pela apelada poderia ser constituído por meio do procedimento administrativo fiscal pertinente, com observância do contraditório e, presente algumas das hipóteses do CTN, art. 148, poderia ter sido o crédito constituído por arbitramento. Ou seja, ao se utilizar desde logo da pauta fiscal, o município acabou por estabelecer uma base de cálculo do ISSQN diversa da prevista em lei. Caso entendesse pela existência de irregularidades nos documentos apresentados pela requerente, deveria instaurar processo administrativo para apuração, assegurando o contraditório e a ampla defesa (fls. 2.593-2.594, e/STJ). ... ()
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715 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. CPC, art. 1.022. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Necessidade de apontar a forma como se deu a violação do d ispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade ativa. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Sobrestamento. Desnecessidade.
1 - Sem precisa e clara indicação do vício em que teria incorrido a decisão embargada e das matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária e sem específica demonstração da relevância delas para o deslinde da controvérsia, a afirmação genérica de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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716 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, e Lei 8.429/1992, art. 11. Dispensa de licitação. Compra de medicamentos e materiais hospitalares. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de ato ímprobo e do elemento subjetivo. Impossibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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717 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Princípio da causalidade. Omissão não configurada. Recurso desprovido.
1 - O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.... ()
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718 - TST. Horas extras. Ônus da prova.
«Não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. ... ()
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719 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. 1. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. 2. Ofensa aos CDC, art. 46 e CDC, art. 47 não caracterizada. 3. Impossibilidade de se impor a cobertura do tratamento. Disponibilização de outros estabelecimentos condizentes para manutenção do tratamento e descredenciamento efetivado a pedido da própria clínica contratada. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Revisão de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 6. Agravo improvido.
«1. Não ocorre violação ao CPC, art. 535 quando o julgador decide, como no caso examinado, a lide de forma fundamentada indicando os motivos de seu convencimento, ainda que de forma contrária da pretendida pela parte. ... ()
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720 - STJ. Processual civil. Administrativo. Termo de ocupação de imóvel residencial funcional. Sindicância. Ocupação irregular. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Leis 8.112/90 e 9.784/99, aplicadas a servidores do distrito federal, por força, respectivamente, das Leis distritais 197/91 e 2.834/2001. Natureza de Lei local. Lei orgânica do distrito federal. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.
I - O presente feito decorre de ação objetivando a manutenção do autor na posse de imóvel descrito na inicial, bem como a declaração de nulidade da conclusão da sindicância quanto ao processo administrativo em curso contra o autor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a sentença foi mantida. ... ()
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721 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato firmado entre o município de estância e o banco do Brasil. Anulação reconhecida, pelas instâncias de origem. Alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alegada violação ao CPC, art. 318, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC, art. 131, de 1973 livre convencimento do julgador. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela irregularidade do contrato firmado entre as partes. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 27/04/2016, contra decisão publicada em 18/04/2016. ... ()
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722 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cumprimento individual de sentença coletiva. Compensação de reajustes. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de direito local. Súmula 280/STF.
1 - A parte recorrente sustenta que os arts. 489 e 1.022, II, do CPC foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, apenas suscitando que alguns dispositivos legais não teriam sido apreciados. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial, nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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723 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Compensação de reajustes. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a) a Corte distrital decidiu a controvérsia com base no suporte fático probatório dos autos para concluir que inexistiu ofensa à coisa julgada, porquanto «a compensação não conduz em violação à coisa julgada, uma vez que a matéria sequer foi agitada na fase de conhecimento, não tendo sido alcançada pelo manto da preclusão máxima (fl. 71, e- STJ). Com efeito, a revisão de tal conclusão demanda reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, ante a Súmula 7/STJ. Afasta-se, assim, a ideia de simples revaloração jurídica; b) a lide em questão remete à análise de direito local (Leis Distritais 38/1989 e 117/1990), o que torna incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF; c) a indicada afronta ao CDC, art. 103 não pode ser analisada, pois o Colegiado originário não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela Corte a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a falta do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... ()
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724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Apreensão de elevada quantidade de entorpecentes. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Circunstância judicial negativa. Quantidade de entorpecente. Pena de 5 anos. Regime fechado devidamente fundamentado. Agravo desprovido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... ()
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725 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Tese de necessidade e possibilidade de realização de perícia para atestar a culpa. Prescindibilidade e impossibilidade de realização atestadas pela corte a quo. Revisão do entendimento. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.
«1 - O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade. Intimação para constituir advogado. Inércia do defensor constituído. Acusada ciente que requereu o patrocínio da causa pela defensoria pública. Não cabe à parte arguir nulidade por ela provocada ( venire contra factum proprium ). Omissão no cadastramento dos advogados. Revisão de fatos e provas. Supressão de instância. Ausência de prejuízo. Enunciado de Súmula 523/STF agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, «o princípio da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) contempla também a autodefesa, daí o valor ao direito do acusado de indicar o profissional que vai patrociná-lo nos autos. (RHC 122.348/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/02/2023, DJe 16/02/2023). ... ()
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727 - TST. Rurícola. Trabalho por produção. Horas extras. Pagamento integral.
«Os arestos transcritos e a Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-1 não revelam a especificidade exigida nos termos da Súmula 296, item I, desta Corte, porquanto não abordam as premissas fáticas expostas pela Turma quanto à particularidade do trabalho braçal. ... ()
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728 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1 - A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... ()
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729 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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730 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Licitação. Fracionamento de serviços. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 09/12/2020. ... ()
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731 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de furto e falsa identidade. Não aplicação do princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Tipicidade da conduta. Tema repetitivo 646 do STJ. Maus antecedentes e reincidência. Não ocorrência de bis in idem. Confissão não reconhecida. Fração da tentativa. Iter criminis percorrido. Revisão de fatos e provas. Regime inicial semiaberto mantido. Detração penal. Discussão irrelevante. Jurisprudência do STJ.
1 - A habitualidade delitiva, representada pelos maus antecedentes e pela reincidência, tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da aplicação do princípio da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. ... ()
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732 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE ORIUNDA DE EQUIPAMENTO DE RAIO-X .
1. A missão institucional do Tribunal Superior do Trabalho, de órgão uniformizador da jurisprudência, não autoriza a revisão de fatos e provas a fim de reformar decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, que é o juízo soberano para essa análise. Nesse exato sentido é a Súmula 126/TST. 2. No caso, a Corte regional, com base no acervo fático probatório dos autos, notadamente nas provas testemunhal, documental e pericial, concluiu que a reclamante laborou em condições de periculosidade em razão da exposição à radiação ionizante, o que não destoa do entendimento da Súmula 364/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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733 - STJ. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Suprimento alimentar para animais defeituoso. Queda de produtividade do rebanho. Nexo de causalidade. Direito comum, sem aplicação do CDC, devido a tratar-se de insumos relativos a grande produtor rural. Comprovação. Impugnação ao laudo. Indeferimento de perícias suplementares. Extensão dos lucros cessantes. Revisão de fatos e provas. Negativa de prestação jurisdicional. Possibilidade de superação. Preclusão. Processo cautelar de produção antecipada de provas. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação no processo cautelar.
«1.- No caso dos autos, a alegação de que o laudo técnico produzido não seria suficiente para indicar, com segurança, a existência de nexo causal entre o produto defeituoso consumido pelo gado e a queda de produtividade do rebanho esbarra na Súmula 07/STJ. ... ()
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734 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Formalidades legais. Outras provas independentes. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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735 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Agravo regimental des provido.
1 - A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.... ()
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736 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão do recurso especial. Impugnação não específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.... ()
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737 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - TRABALHO EXTERNO - CLT, ART. 62, I. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA - SÚMULA 126/TST .
1. A missão institucional do Tribunal Superior do Trabalho, órgão uniformizador da jurisprudência, não autoriza a revisão de fatos e provas a fim de reformar decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, que é o juízo soberano para essa análise. Nesse exato sentido é a Súmula 126/TST. 2. No caso, a Corte regional, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que a reclamante, como vendedora propagandista, realizava atividade externa, incompatível com a fixação de horário, enquadrando-se na exceção prevista no CLT, art. 62, I. Agravo interno desprovido.... ()
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738 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Morte de criança. Creche. Falha no atendimento. Engasgo. Embargos infringentes. Tese relativa à culpa concorrente. Repercussão no voto vencido. Ausente. Efeito devolutivo. Omissão inocorrente. Nexo causal evidenciado. Fortuito interno. Responsabilidade do fornecedor caracterizada. Causalidade alternativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Baixa renda da vítima. Expectativa de vida. Parâmetro fixado no ibge. Possibilidade. Revisão do valor. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Tema não aboradado. Enunciados 282 e 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não se caracteriza omissão, tampouco violação ao CPC/1973, art. 530; quando ausente manifestação do Tribunal nos embargos infringentes de ponto não constante no voto vencido. No caso, a tese referente à compensação de culpas não foi analisada nos embargos infringentes, por extravasar o limite do voto vencido, que se limitou a negar a responsabilização do fornecedor. ... ()
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739 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. FGTS. Conta vinculada. Súmula 283/STF. Multa. Aclaratórios. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, a subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. ... ()
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740 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Licitação. Dispensa indevida. Fracionamento de serviços. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Absolvição do réu, na esfera criminal, por não existir prova suficiente para a condenação. Independência das instâncias cível, penal e administrativa. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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741 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Uso de substância entorpecente. Condenação por tráfico de dogras. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - «É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a condenação, a absolvição e a desclassificação, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 27/3/2018.)... ()
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742 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FIXAÇÃO DE SALÁRIO EM READMISSÃO DE EMPREGADO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO MATRIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/TST. 1.
Cuida-se de Ação Rescisória proposta com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, para rescindir acórdão proferido pelo TRT em Reclamação Trabalhista que indeferiu pedido de diferenças salariais decorrentes de eventual redução salarial na readmissão do autor, alegando-se violação da CF/88, art. 7º, VI. 2. Registre-se, de saída, que a violação de norma jurídica autorizadora da desconstituição da coisa julgada é aquela que surge de forma literal, induvidosa, manifesta em sua expressão, primo ictu oculi, sempre a partir da moldura fática definida pela decisão rescindenda. 3. No caso em tela, verifica-se que a premissa fática estabelecida pelo TRT no acórdão rescindendo é a de que se observou, na readmissão do autor (o qual, em seu contrato originário, cumpria jornada de seis horas), a readequação do valor do salário-hora à nova jornada contratada de oito horas, « porque foi considerado o valor do antigo salário acrescido de horas extras incorporadas no antigo contrato. E, ainda, foi atribuído valor muito superior essas horas extras, tudo conforme cálculos documentos trazidos pela reclamada com a defesa . 4. Assim, para se obter conclusão distinta daquela atingida pela Corte Regional na decisão rescindenda, em harmonia com o entendimento apresentado pelo recorrente, faz-se necessário revisitar os fatos e provas da ação trabalhista subjacente, providência que esbarra no óbice intransponível da Súmula 410 deste Tribunal. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido no particular. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA CONTROVÉRSIA E MANIFESTAÇÃO JUDICIAL QUANTO AO SALÁRIO DA READMISSÃO EM NOVA JORNADA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 136 DO TST. 1. A possibilidade de se admitir a Ação Rescisória fundada em erro de fato exige que a decisão rescindenda tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido ou existente em fato que não ocorreu. Além disso, é imprescindível que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento jurisdicional sobre o fato. Nessa linha segue a diretriz inserta na OJ SBDI-2 136 desta Corte. 2. No caso em exame, o autor sustenta que o erro de fato decorre da falsa percepção do TRT quanto ao valor do salário considerado pelo recorrido para sua readmissão em jornada de oito horas. Ocorre que o cálculo do salário na readmissão do autor, para efeito de verificação de eventuais diferenças devidas, constituiu o próprio objeto da Reclamação Trabalhista matriz, em torno do qual se instalou toda a controvérsia desenvolvida no feito primitivo e sobre a qual o Regional manifestou-se expressamente, no acórdão rescindendo. 3. Nessa senda, em sendo nítidas a controvérsia bem como a expressa manifestação judicial sobre o fato alegado pelo recorrente como passível de rescindir o acórdão prolatado no processo originário, não se verifica configurado, na espécie, o indigitado erro, tal como exigido pelo art. 966, VIII e § 1º, do CPC/2015 - incidência da compreensão depositada em torno da OJ SBDI-2 136 desta Corte. 4. Registre-se, por oportuno, que eventual má apreciação dos elementos probatórios - e aqui se enquadra precisamente a menção às fichas financeiras e anotações em CTPS existentes no feito primitivo - não se presta a ensejar a procedência da pretensão desconstitutiva calcada no alegado erro de fato, uma vez que, como é sabido, a Ação Rescisória não constitui nova instância recursal, não se prestando, por conseguinte, para corrigir eventual injustiça da decisão. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido no tema. MULTA DO CPC/2015, art. 1.026, § 2º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O recorrente investe contra a aplicação da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.026, § 2º, em razão de o TRT ter reputado seus Embargos de Declaração protelatórios. 2. Com razão. Os Aclaratórios foram opostos ao acórdão recorrido sob o argumento de que teria havido omissão, pois não teria havido manifestação expressa sobre as fichas financeiras e anotações na CTPS do recorrente, existentes no processo matriz e que revelariam o erro alegado quanto à fixação do salário em sua readmissão. Ocorre que a ausência de manifestação sobre as questões apontadas não caracteriza a omissão autorizadora do manejo dos Declaratórios, na forma prevista pelos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, pois tais questões não guardam pertinência com o pedido de corte calcado no, VIII do CPC, art. 966 - relacionam-se, isso sim, com o eventual juízo rescisório, que não foi exercido no caso em razão da improcedência do pedido desconstitutivo. 3. Todavia, daí não se pode inferir a existência de ânimo procrastinatório do recorrente, mas mera atecnia não passível de sanção, circunstância que autoriza o afastamento da multa em exame. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido para afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.... ()
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743 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Ação de repetição de indébito ajuizada após o advento da Lei complementar 118/2005. Prescrição. Decisão em conformidade com o re 566.621/RS e com o Resp1.269.570/MG, julgados sob o rito do art. 543-B e do CPC/73, art. 543-C respectivamente. Alegada inexistência de serviço prestado mediante a cessão de mão-de-obra. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Trata-se na origem, de Ação de Repetição de Indébito, cumulada com pedido de compensação, alegando a autora, em síntese, ausência de responsabilidade solidária, relativamente às contribuições previdenciárias em cobrança. ... ()
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744 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1 - O acolhimento do recurso extraordinário passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... ()
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745 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, I, VII e XII. Servidor do INSS. Indevida concessão de benefícios previdenciários. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela existência de conduta dolosa. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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746 - STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de que a revisão dos critérios para a fixação, à luz da causalidade, dos honorários advocatícios demandaria o reexame do contexto fático probatório, inviável em razão da Súmula 7/STJ.... ()
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747 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e civil. CPC/2015, art. 1022, II. Suposta omissão a respeito da prescrição aquisitiva. Matéria apreciada. Posse não qualificada. Omissão inocorrente. Lei 1060/1950, art. 4º, § 2º. Pressupostos para o deferimento da gratuidade de justiça. Matéria não apreciada. Ausência de repercussão na via dos aclaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prejudicialidade externa. Reivindicatória e usucapião. Inexistência de sobreposição. Pressuposto de fato. Revisão do tema. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Razões que impugnam a aplicação da multa em razão da mera interposição de recurso. Ausência de confronto a fundamento suficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão quanto à prática do ilícito. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 85, § 11. Revisão dos honorários. Falta de correlação entre as razões recursais e a violação ao dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Majoração dos honorários. Respeito à base de cálculo e aos percentuais. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ônus descumprido nas razões do recurso especial. Acréscimo de argumentos no agravo interno. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar-se em violação ao CPC/2015, art. 1.022 se a matéria supostamente omissa foi apreciada pelo acórdão recorrido, ainda que de modo contrário aos interesses da recorrente. No caso, extrai-se do acórdão recorrido afastou de forma expressa a prescrição aquisitiva, ao considerar a ausência de posse qualificada; não havendo falar-se em omissão. ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Citação editalícia. Esgotamento dos meios de localização do executado. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão deste Relator que não conheceu do Recurso Especial sob a consideração de que «o acolhimento da tese recursal (fundamentada na ausência de esgotamento das diligências cabíveis para a citação) não prescindiria da revisão de fatos e provas, a fim de que fossem estabelecidas conclusões em sentido contrário àquelas do acórdão originário, providência vedada na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ". ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção sem Resolução do mérito. Litispendência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Incursão no conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a via do recurso especial não se revela adequada para a revisão de fatos e provas, não sendo, portanto, própria à aferição de litispendência, bem como à revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios, haja vista a constatação probatória pelo tribunal de origem. Precedentes.... ()
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