(DOC. VP 241.2021.1798.4744)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Princípio da causalidade. Omissão não configurada. Recurso desprovido.

1 - O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. 2 - O acórdão impugnado é claro ao fundamentar a condenação com base no princípio da causalidade e na impossibilidade de revisão de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Não há omissão no acórdão, uma vez que o tema da causalidade e da impossibilidade de revisão fático probatória foi adequadamente

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