(DOC. VP 250.2121.0481.4622)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que se alegava nulidade da condenação baseada em testemunhos indiretos. 2 - A revisão criminal foi julgada improcedente pela Corte Estadual, que entendeu não haver fato novo ou prova nova capaz de modificar a decisão anterior, já coberta pela coisa julgada. 3 - A decisão agravada destacou que a revisão criminal é restrita às hipóteses do CPP, art. 621, não sendo cabível para

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