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Jurisprudência sobre
revisao de fatos e provas

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  • revisao de fatos e provas
Doc. VP 195.8235.9008.1800

851 - STJ. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Necessidade de exame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ao apreciar o apelo defensivo manejado contra a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, a Corte estadual optou por preservar as conclusões dos jurados, que acolheram a tese acusatória, levando em consideração as provas amealhadas no curso da instrução. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7551.2400

852 - TST. Recurso de revista. Litispendência. Reconhecimento que implica revolver matéria de fatos e provas. Revista não conhecida. Súmula 126/TST. CPC/1973, art. 301, § 1º. CLT, art. 896.

«A verificação da existência dos requisitos legais autorizadores para a declaração de litispendência, implicaria, necessariamente, a revisão de fatos e prova, procedimento impossível nesta instância de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 190.1071.0011.5800

853 - TST. Refeição industrial. Reanálise de fatos e provas. Súmula 126/TST

«1 - A Corte regional, soberana na análise de fatos e provas, manteve a condenação ao pagamento de «refeição industrial, pois ausente seu fornecimento à reclamante, ainda que sob rubrica diversa. ... ()

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Doc. VP 185.8653.5003.6600

854 - TST. Reajuste salarial. Reanálise de fatos e provas. Súmula 126/TST

«1 - A Corte regional, soberana na análise de fatos e provas, entendeu que o acordo firmado em dissídio coletivo revela-se, sob a ótica da teoria do conglobamento, mais vantajoso aos trabalhadores. ... ()

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Doc. VP 210.5281.1618.0592

855 - STJ. Processual civil e administrativo. Auto de infração. Reexame de fatos e provas. Lei local. Análise. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.8200.9537.3234

856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativas de homicídio qualificado. Revisão criminal. Mero reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Alegação de nulidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Concurso material e formal de crimes. Descaracterização. Necessidade de incursão nos fatos e provas. Impossibilidade.

1 - O STJ já pacificou o entendimento pelo não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I (HC 206.847, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). ... ()

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Doc. VP 210.8170.4262.2187

857 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

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Doc. VP 951.6494.9370.8587

858 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. LIMITE DE HORAS EXTRAS DIÁRIAS. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º, § 3º, 235-C, CAPUT E § 17, 235-D, § 6º, E 611-A, XIII, DA CLT. DISPOSITIVOS LEGAIS POSTERIORES À DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 61. REVISÃO DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO MATRIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/TST. DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA OJ SBDI-2 97 DO TST. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória proposta com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, para rescindir acórdão proferido pelo TRT em Ação Civil Pública que manteve a condenação da autora nas obrigações de não fazer consubstanciadas na vedação de exigir a realização de jornada extraordinária em quantidade superior ao limite de duas horas diárias e de desconsiderar o intervalo entrejornadas de 11 horas, e acresceu à condenação o pagamento de indenização por dano moral coletivo no importe de R$ 200.000,00. 2. Inicialmente, alega-se que a extrapolação do limite legal de horas extras e a flexibilização do intervalo entrejornadas encontram previsão em norma coletiva aplicável à categoria profissional de seus empregados, de modo que o acórdão rescindendo, ao lhe condenar nas obrigações de não fazer, teria incorrido em violação dos arts. 8º, § 3º, 61, 235-C, caput e § 17, 235-D, § 6º, e 611-A, XIII, da CLT. Porém, tais dispositivos foram introduzidos no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017, que passou a vigorar em 11/11/2017, ao passo que a decisão rescindenda foi proferida em 17/9/2015, isto é, mais de dois anos antes da Reforma Trabalhista, circunstância por si só suficiente para afastar a possibilidade de configuração das violações alegadas. 3. Nem mesmo sob o enfoque destacado pela autora em suas razões recursais, no sentido de que « No caso em apreço, a recorrente pretende com a presente ação o corte parcial da decisão transitada em julgado no que tange aos seus efeitos posteriores a à edição da Lei 13.467/2017 e não em período anterior , a pretensão merece vingar, pois nesse aspecto o problema não residiria na coisa julgada em si - que, como já afirmado, não padece de vício rescisório, pois fundamentada na legislação vigente à época de sua prolação -, mas sim na sua eficácia temporal relativamente às relações jurídicas de trato continuado que regulamenta, situação que deve ser dirimida à luz do que prevê o CPC/2015, art. 505, I. 4. Também não se caracteriza a ofensa ao CLT, art. 61, pois a Corte Regional estabeleceu, como premissa fática da decisão rescindenda, que os serviços extraordinários exigidos pela autora não se enquadravam nas hipóteses previstas pelo CLT, art. 61 como exceções ao limite diário de horas extras, por não decorrerem nem de necessidade imperiosa nem de motivo de força maior. Assim, para se obter conclusão distinta, na linha defendida pela autora, faz-se necessário revisitar os fatos e provas do processo matriz, providência que esbarra no óbice contido na Súmula 410/STJ. 5. Por fim, a alegação de que o acórdão rescindendo, ao condenar a autora ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, teria violado os, LIV e LV da CF/88, art. 5º, veio desacompanhada da necessária indicação dos dispositivos infraconstitucionais cuja desconsideração pelo TRT seria passível de configurar malferimento aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, de modo a fazer incidir sobre o caso a compreensão depositada em torno da OJ SBDI-2 97 deste Tribunal. 6. Portanto, conclui-se não configurada a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 201.9362.3001.0700

859 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa. Julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado, que concluiu pela existência da coisa julgada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão sem delinear o quadro fático no acórdão impugnado, inviabilizando a análise, na instância especial, da identidade entre pedido e causa de pedir. ... ()

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Doc. VP 241.1060.9541.7172

860 - STJ. Processual civil. Contradição. Inocorrência. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas.

1 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial e não entre duas decisões distintas.... ()

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Doc. VP 103.1674.7456.0600

861 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Existência de provas reconhecida na corte de origem. Modificação do entendimento que implica em revisão de provas e fatos. Vedação na revista. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 126/TST. CLT, arts. 894, «b e 896.

«Diante do consignado pelo Regional, há provas suficientes que comprovam o dano moral sofrido pela empregada. Dizer o contrário resultaria em revolvimento de matéria de fatos e provas, o que é incabível nesta fase recursal. Incide a Súmula 126/TST.... ()

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Doc. VP 187.9555.4001.2300

862 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito civil. Danos morais. Ofensa constitucional reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... ()

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Doc. VP 230.3280.2622.9160

863 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sucumbência recíproca. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A revisão do acórdão recorrido quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, com o propósito de verificar a proporção de decaimento de cada uma das partes, pressupõe o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 231.0110.8362.3263

864 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sucumbência recíproca. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A revisão do acórdão recorrido quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, com o propósito de verificar a proporção de decaimento de cada uma das partes, pressupõe o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1265.7864

865 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sucumbência recíproca. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A revisão do acórdão recorrido quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, com o propósito de verificar a proporção de decaimento de cada uma das partes, pressupõe o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 148.3683.9002.1200

866 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema financeiro da habitação. Dilação probatória. Cerceamento de defesa e análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 130 e 131.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice Da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 184.2641.1005.1300

867 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Danos materiais e morais. Dano moral. Majoração. Reexame de fatos e provas. Incidência do enunciado 7/STJ. Lucros cessantes. Fixação em aluguéis. Cabimento. Congelamento do saldo devedor. Deficiente fundamentação. Incidência do enunciado 284/STF. Quitação outorgada. Revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ. Ocorrência de danos morais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1 - O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afasta-se a incidência do Enunciado 7/STJ, somente quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... ()

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Doc. VP 197.8592.2000.7100

868 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prova nova e erro de fato. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - hipótese, a alteração da conclusão do Tribunal de origem, de que não se comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a rescisão da decisão de mérito, transitada em julgado, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório do caso vertente, o que encontra óbice Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 241.1040.9518.8511

869 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Negado provimento ao agravo no agravo de instrumento.... ()

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Doc. VP 250.3180.5210.4916

870 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 241.2090.8377.8150

871 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição incidental de documentos. Ausência. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Afastamento. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Para a jurisprudência do STJ, a análise dos efeitos da presunção relativa da veracidade dos fatos, ante a ausência de exibição incidental dos documentos, deverá ser realizada de forma casuística pelo juiz, considerando as particularidades de cada caso, à luz das demais provas dos autos. Dessa forma, a decisão das instâncias de origem, quanto à suficiência de outros meios de prova admitidos em Direito para elidir tal presunção, não pode ser revisada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()

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Doc. VP 231.2040.6534.9635

872 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo à necessidade de produção de prova pericial de engenharia in loco. ... ()

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Doc. VP 126.5006.6644.1109

873 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS -PROVA PERICIAL E ESTUDO SOCIAL - DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS - POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DE OUTROS MEIOS DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

-

Mesmo que não expressamente prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015, tratando-se de decisão interlocutória que indefere o pedido de realização de prova, fica autorizado o conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento. ... ()

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Doc. VP 231.0110.8237.6727

874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos e provas.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial 2. O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial. ... ()

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Doc. VP 240.4161.1383.9991

875 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Anulatória de cobrança. Danos morais. Conclusões da corte originária pautadas em fatos e provas. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. No caso em análise, modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência de dano moral, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.7050.2910.0368

876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De fato, o STJ possui firme jurisprudência no sentido de que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o entendimento das partes, mas, sim, conforme sua orientação, utilizando-se de provas, fatos e aspectos pertinentes ao tema. Nesse contexto, não há se falar em má valoração da prova, quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, tal como feito na hipótese. ... ()

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Doc. VP 143.2294.2036.9000

877 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo interjornada. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST

«1.Inviável o processamento do recurso de revista se a pretensão recursal demanda reapreciação da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()

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Doc. VP 143.2294.2016.4800

878 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo interjornada. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST

«1.Inviável o processamento do recurso de revista se a pretensão recursal demanda reapreciação da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()

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Doc. VP 136.7593.6001.8300

879 - STJ. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 187.9065.8000.8700

880 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Exame de cláusulas de plano de previdência. Súmula 454/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1 - O acolhimento do recurso extraordinário passa necessariamente pela revisão das provas e das cláusulas do acordo coletivo de trabalho. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 454 (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário) desta Corte. ... ()

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Doc. VP 220.6091.2628.4955

881 - STJ. agravo regimental. Revisão criminal. Pressupostos de cabimento não verificados. CPP, art. 621. Inadmissibilidade. Decreto condenatório fundado em amplo contexto fático probatório que não se mostra contrário ao texto da Lei penal ou à evidência dos autos. Inexistência de novas provas de inocência ou que autorize a redução da pena. Impossibilidade de reavaliação de fatos e de provas. Impossibilidade de reavaliação de fatos e de provas. Inadequação da via eleita. Desprovimento do reclamo.

1 - A revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art. 621, I, II e III, do CPP, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado. ... ()

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Doc. VP 594.5733.1332.2114

882 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. 1. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, à redefinição e à reconformação de fatos e provas. O deferimento da indenização por dano moral está calcado na presença dos elementos ensejadores da condenação (dano, nexo causal e culpa do empregador). O Regional, com fundamento na prova produzida, é categórico ao declarar que não restou comprovado o alegado assédio moral por cobrança excessiva de metas. Nesse contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. 2. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADI 5766 DO STF. A decisão regional está de acordo como o decidido pelo STF na ADI 5766 e com a jurisprudência desta Corte, na medida em que suspendeu a exigibilidade dos honorários advocatícios pelo prazo de dois anos em função do deferimento do benefício da justiça gratuita, de modo que o recurso de revista esbarra nos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento desprovido.... ()

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Doc. VP 147.7005.8004.1900

883 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A resolução da querela - tal como proposta pela parte agravante, torna imprescindível a incursão no universo fático-probatório, isso porque, para aferir a inexistência de coisa julgada, é preciso buscar seus elementos configuradores no título executivo judicial, trazido aos presentes autos como prova. ... ()

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Doc. VP 187.9555.4001.1800

884 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ação de reintegração de posse. Demarcação não concluída. Ofensa constitucional reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... ()

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Doc. VP 203.6171.1001.6000

885 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito tributário. Prescrição. Demora na citação. Culpa do exequente. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 220.8171.1641.3801

886 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais e materiais. Ilegitimidade ativa. Contrato que não produz efeitos relativamente aos réus. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal estadual, consignou expressamente que o contrato particular juntado aos autos não produziu nenhum efeito em relação aos réus, não havendo elementos para reconhecer a legitimidade ativa da autora. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0391.2918

887 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excessividade do valor fixado para os honorários sucumbenciais. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Excesso de execução. Cabimento de honorários. Princípio de causalidade. Fixação sobre o proveito econômico obtido pelo executado. Súmula 7/STJ. Harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem limitou-se a consignar que devem ser calculados com base no proveito econômico os honorários fixados em razão do parcial provimento da impugnação ao cumprimento de sentença, sem abordar a questão de que dito valor seria excessivo. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o CPC, art. 8º e a tese de que os honorários seriam desproporcionais. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()

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Doc. VP 143.2294.2006.7000

888 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«Extrai-se da decisão agravada que a Companhia Riograndense de Saneamento sucedeu à Companhia Riograndense de Laticínios e Correlatos na relação empregatícia, tendo sido o reclamante reaproveitado, conforme a Lei Estadual 10.000/93, sem solução de continuidade contratual. Em face da transferência do contrato de trabalho do empregado, sem solução de continuidade contratual, entendeu a Corte Regional pela ocorrência de sucessão de empregadores, condenando a CORSAN como responsável pelos encargos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho, inclusive em relação àqueles anteriores à sucessão. Assim, para a adoção de posicionamento contrário ao decidido, seria necessário o reexame da prova produzida, o que é inadmissível, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()

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Doc. VP 143.2294.2027.0700

889 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«Extrai-se da decisão agravada que a Companhia Riograndense de Saneamento sucedeu à Companhia Riograndense de Laticínios e Correlatos na relação empregatícia, tendo sido o reclamante reaproveitado, conforme a Lei Estadual 10.000/93, sem solução de continuidade contratual. Em face da transferência do contrato de trabalho do empregado, sem solução de continuidade contratual, entendeu a Corte Regional pela ocorrência de sucessão de empregadores, condenando a CORSAN como responsável pelos encargos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho, inclusive em relação àqueles anteriores à sucessão. Assim, para a adoção de posicionamento contrário ao decidido, seria necessário o reexame da prova produzida, o que é inadmissível, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()

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Doc. VP 241.0310.7625.0520

890 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Falência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não é possível reexaminar o conjunto fático probatório nesta instância, a teor da Súmula/STJ 7, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()

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Doc. VP 221.1220.3394.2827

891 - STJ. Processual civil e tributário. PIS e Cofins. Creditamento. Insumo. Conceito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A revisão do julgado regional, quanto ao não enquadramento da despesa com comissão de representantes comerciais no conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.6010.2405.1316

892 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Pretensão de reexame de fatos e provas. Não cabimento. Comprovação da materialidade do delito. Desnecessidade de prova pericial. Fundamentação suficiente. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Não é cabível revisão criminal utilizada como nova apelação, visando ao mero reexame de fatos e provas, sem a demonstração de ofensa a texto expresso da lei penal ou de contrariedade à evidencia dos autos (CPP, art. 621, I). ... ()

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Doc. VP 174.1192.4001.9300

893 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Execução fiscal. Determinação de penhora de ativos financeiros pelo bacenjud antes mesmo da citação da executada. Impossibilidade. Medida de cunho cautelar que deve ser requerida pela exequente. Súmula 83/STJ. Análise do fumus boni iuris e do periculum in mora. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a possibilidade de penhora de ativos financeiros pelo Bacenjud antes da citação. ... ()

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Doc. VP 198.2422.3004.4700

894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal inadmitida na origem. Tese de ausência de provas para a condenação. Mero reexame de fatos e provas. Agravo improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 151.7020.0000.7400

895 - STJ. Processual civil. Litispendência. Ocorrência. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

«1. A modificação da conclusão do julgado do Tribunal de origem exige análise minuciosa dos elementos configuradores da litispendência, o que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6567.2429

896 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para posse de entorpecente. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Condenação. Alegação de insuficiência probatória. Depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Investigação prévia para apuração do delito. Campana policial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A pretensão de desclassificação do crime de tráfico de droga para o de posse entorpecentes não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 143.1793.4002.2500

897 - STJ. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 198.6500.2000.1400

898 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()

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Doc. VP 250.3180.5595.3587

899 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de provas. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 151.7883.9001.9300

900 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()

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