(DOC. VP 250.3180.5210.4916)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão recorrida exige reexame de fatos e provas ou apenas a correta interpretação da legislação federal e a valorização das provas já constantes dos autos. III - Razões de decidir 3 - A Corte de origem constatou que os dados de rastreamento f

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