(DOC. VP 241.1060.9541.7172)

STJ. Processual civil. Contradição. Inocorrência. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas.

1 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial e não entre duas decisões distintas. 2 - Suposta contradição entre decisões proferidas em processos diferentes não configura hipótese de cabimento dos declaratórios. 3 - A tese de afronta à coisa julgada, nos moldes em que apresentada, pressupõe reexame de provas, notadamente da decisão transitada em julgado qu

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