(DOC. VP 198.6500.2000.1400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O acolhimento de recurso especial por violação do CPC/1973, art. 535 pressupõe a demonstração de que a Corte de ori

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