(DOC. VP 250.3180.5595.3587)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de provas. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, com pena redimensionada pelo Tribunal de origem. 2 - A parte recorrente alega nulidade das provas obtidas por meio de ingresso domiciliar baseado em denúncias anônimas, sem comprovação de autorização de morador, e afronta ao direito ao silêncio, pois o acusado

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