Jurisprudência sobre
revisao de fatos e provas
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951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
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952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
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953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
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954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
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955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
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956 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causa lidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - A conclusão da instância ordinária, de não atribuir à Fazenda exequente o pagamento de honorários de sucumbência pelo princípio da causalidade, foi realizada mediante análise do caso concreto posto em debate nos autos, e sua revisão apenas será possível mediante revisão do acervo probatório, providência inadequada em recurso especial, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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957 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Assembléia geral. Nulidade.Transferência de título patrimonial.Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.. Agravo não provido.
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958 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 20 da lindb. Falta de prequestionamento. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Participação societária de servidor público como administrador em construtora. Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I. Desnecessidade de comprovação de dolo específico. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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959 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Súmula 7, STJ. Reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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960 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Litispendência. Reconhecimento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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961 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Corroboração por outras provas judiciais. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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962 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão do decidido quanto a ocorrência de lesão à economia pública demanda vedada revisão das provas nos autos, o que obstado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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963 - TJRS. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE FATOS OU PROVAS NOVAS. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame. ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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965 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Agravo de instrumento interposto conta decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores.... ()
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966 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direitos divisíveis e disponíveis. Legitimidade do Ministério Público. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas.
1 - O Tribunal de origem, com base no contexto probatório dos autos, concluiu pela ilegitimidade do Ministério Público estadual em razão de a matéria não dizer respeito a interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis, e sim a determinado número de adolescentes identificados, detentores de direitos divisíveis e disponíveis. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
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968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
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969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da sentença. Necessidade da produção da prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à nulidade da sentença e à necessidade da produção da prova pericial demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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970 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Analisar a inversão do ônus da prova determinado pela Corte regional implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formaç ão de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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971 - STJ. Auxílio-Doença (revisão). Salário de benefício (cálculo). Reexame dos fatos e das provas (impossibilidade). Súmula 7 (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).
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972 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protesto de duplicata sem causa. Valor da indenização. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação de cunho condenatório. Honorários fixados sobre o valor da condenação.
«1.- O dissídio jurisprudencial alegado com relação ao valor dos danos morais não pode ser conhecido, porque não satisfeitos os requisitos formais dos artigos 541, caput, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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974 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte no sentido de que o reclamante exercia cargo de confiança, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a prova dos autos não permite concluir pelo seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT". Restou expressamente consignado no acórdão regional que «não há provas de que o de cujus tivesse poderes para admitir, dispensar ou punir empregados, sinalizando as provas para o fato de que atuava como um gestor imediato, com poderes de gestão e autonomia limitados". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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975 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Requerente condenado como incurso no CP, art. 217-A à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. ... ()
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976 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Palavra da vítima. Especial relevância.
1 - O Tribunal de Justiça fundamentou devidamente, com base nas provas testemunhais colhidas nos autos, em especial na oitiva da vítima e nas declarações da sua genitora e sua avó, a condenação do recorrente pelo delito de estupro de vulnerável. ... ()
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977 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Exposição à radiação ionizante. Reexame de fatos e provas.
«Na hipótese vertente, a Corte Regional, valorando fatos e provas e, em especial, o laudo pericial, concluiu que a reclamante não tem direito ao adicional de periculosidade, uma vez que não trabalhava em áreas com exposição à radiação ionizante. Contexto no qual a revisão do decidido encontra óbice na Súmula 126 deste Tribunal, por não ser cabível recurso de revista para a reavaliação do conjunto fático-probatório na via recursal de natureza extraordinária. ... ()
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978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Dever de reembolsar usuário de plano de saúde. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Valor da indenização arbitrada a título de dano moral. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. Constatando o acórdão recorrido que o plano de saúde tem o dever de reembolsar o usuário por despesas médicas realizadas em razão de falha na prestação do serviço, a revisão do julgado envolve reexame de matéria fática e probatória, o que é defeso na instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de benefício previdenciário c/c cobrança. ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Interpretação de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A orientação preconizada na Súmula 283/STJFenun, também aplicada ao especial, impõe à parte recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento desta espécie recursal. ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da autora.
«1. Esta Corte já teve a oportunidade de se pronunciar em inúmeras oportunidades acerca da inviabilidade da inversão das conclusões das instâncias de origem acerca da configuração dos requisitos ensejadores da procedência ou improcedência de ações possessórias por demandar inegável revisão de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não sendo o caso de revaloração das provas. ... ()
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982 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta a omissão alegada nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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983 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de revisão contratual. Sistema financeiro da habitação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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984 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013. §§ 1º e 2º, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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985 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Vistoria. Licenciamento. Apreensão posterior do veículo. Adulteração de chassi. Nexo de causalidade não configurado.
1 - Na espécie, a origem deixou consignado que foi realizada vistoria, com liberação de registro e licenciamento do veículo, o qual, posteriormente, veio a ser apreendido em razão da adulteração de chassi que preexistia à realização da vistoria.... ()
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986 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. ... ()
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987 - STF. Habeas corpus. Absolvição e redução de pena. Reexame de fatos e provas. Supressão de instância. Não conhecimento.
«A alegação de insuficiência de provas para a condenação do paciente demanda o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que, como se sabe, não tem espaço na via estreita do habeas corpus. Quanto ao argumento de que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teria se equivocado ao avaliar negativamente a personalidade do agente, para, assim, elevar a sua pena base, além de também reclamar o reexame de fatos e provas, não foi apreciado na decisão atacada. Logo, inviável o conhecimento dessa matéria, sob pena de supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.... ()
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988 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Investigação policial. Tráfico transnacional de drogas. Competência da Justiça Federal. Inviabilidade de análise de fatos e provas. Licitude das provas autorizadas por juízo aparentemente competente. Escutas telefônicas. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Decisão fundamentada.
«1. O caráter transnacional do delito de tráfico de drogas, assim considerado quando demonstrado o intuito de transferência da substância envolvendo mais de um país, ficou comprovado por intermédio de provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, qualquer conclusão desta Corte em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento. Impugnação. Ausência. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribuna l de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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990 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo e confissão de dívida. Responsabilidade da instituição financeira. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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992 - TST. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas do processo originário. Inviabilidade. Súmula 410/TST. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836.
«Nesse sentido, convém salientar que a possibilidade de ter havido má-avaliação dos elementos dos autos induz, no máximo, à idéia de erro de julgamento, insusceptível de ser reparado no âmbito da ação rescisória, na conformidade da Súmula 410/TST, segundo a qual «A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.... ()
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993 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Fundamento. Impugnação. Inexistência.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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994 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ISSQN. Serviços postais. Contrato de franquia. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. ... ()
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995 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Lançamento. Revisão. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Fundamento. Impugnação. Inexistência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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996 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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997 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal inadmitida na origem. Tese de ausência de provas para a condenação. Revisão da dosimetria da pena. Impossibilidade. Mero reexame de fatos e provas. Agravo improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, visando o mero reexame de fatos e provas, quando ausente contrariedade a texto expresso da lei penal ou evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Precedentes. ... ()
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999 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Constatadas outras provas incriminatórias. Revisão. Pretensão de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, só é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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1000 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Da fundamentação extraída dos trechos transcritos no recurso de revista, constata-se que o TRT reformou a sentença para deferir o pagamento de indenizações por danos materiais e por danos morais, em razão de acidente de trabalho que importou no falecimento do empregado. Registrou que « o acidente de trabalho e o dano (falecimento do trabalhador) são incontroversos, ficando a celeuma envolvida nos presentes limitada a ausência de culpa patronal, culpa esta que entendo que ficou evidenciada , que « Ao alegar fato obstativo do direito do autor, no sentido de que o acidente teria ocorrido por sua culpa única e exclusiva, caberia à reclamada comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus este que ela não se desvencilhou a contento nos presentes, visto que não ficou comprovado que o autor estaria trabalhando em condições seguras de trabalho e que o acidente teria ocorrido por algum fator de sua culpa exclusiva , e que « nenhuma prova há acerca de alguma conduta imprópria do autor, no sentido de que tivesse cometido alguma impropriedade ao manobrar o veículo ou que estivesse sem equipamentos de proteção que resguardasse sua vida, pelo contrário a prova oral demonstrou que, na situação não havia a necessidade nem a imposição patronal da utilização de equipamento de proteção ou segurança, no caso o salva vidas . Para que se pudesse chegar à conclusão diversa daquela do TRT, no sentido de que o acidente se deu por culpa exclusiva do trabalhador, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Da leitura das razões do recurso de revista se depreende que, de fato, a parte não indicou contrariedade à súmula ou OJ do TST ou ainda súmula vinculante, não colacionou arestos para o cotejo de teses, tampouco apontou violação de dispositivo de lei e/ou, da CF/88. Nesse contexto, o referido recurso revela-se flagrantemente desfundamentado. Fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade, nos termos da fundamentação. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... ()
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