(DOC. VP 250.6261.2662.4617)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Súmula 7, STJ. Reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da Súmula 7, STJ. 2 - A defesa alega que a revisão criminal não busca reexaminar fatos e provas, mas sim demonstrar que a condenação por tráfico de drogas e receptação não foi amparada em provas concretas, conforme o disposto no CPP, art. 621, I. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental ap

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