(DOC. VP 241.1071.1792.2697)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, visando ao reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena. 2 - O agravante foi condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, com decisão transitada em julgado, e busca a concessão da ordem para aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, §

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