(DOC. VP 620.2808.1323.0984) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE FATOS OU PROVAS NOVAS. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame. Trata-se de revisão criminal interposta por D.G.T. condenado pelas práticas descritas nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, combinados com o CP, art. 61, I, à pena de 09 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.200 dias-multa. Em suas razões, o requerente postulou: (i) a declaração de ilicitude das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação; (ii) a ilicitude por derivação da apreensão de drogas e celulares; (iii)

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