(DOC. VP 220.4120.1369.2638)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Lançamento. Revisão. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Fundamento. Impugnação. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - O conhecimento do recurso especial sub examine encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático probatório, decidiu pela nulidade do ato de revisão de lançamento em razão de os motivos ali indicados como determinantes não corresponderem à realidade dos fatos. 3 - A

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