(DOC. VP 241.0291.0384.9560)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Vistoria. Licenciamento. Apreensão posterior do veículo. Adulteração de chassi. Nexo de causalidade não configurado.

1 - Na espécie, a origem deixou consignado que foi realizada vistoria, com liberação de registro e licenciamento do veículo, o qual, posteriormente, veio a ser apreendido em razão da adulteração de chassi que preexistia à realização da vistoria. 2 - Na hipótese dos autos, não há nexo causal entre a vistoria negligente e a posterior apreensão do veículo por adulteração de chassi, já que o ato da Administração não caracteriza o ato ilícito que ensejou a apreensão. Precedent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote