(DOC. VP 240.7031.1799.6865)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causa lidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A conclusão da instância ordinária, de não atribuir à Fazenda exequente o pagamento de honorários de sucumbência pelo princípio da causalidade, foi realizada mediante análise do caso concreto posto em debate nos autos, e sua revisão apenas será possível mediante revisão do acervo probatório, providência inadequada em recurso especial, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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