(DOC. VP 210.7050.3753.1681)
STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão do decidido quanto a ocorrência de lesão à economia pública demanda vedada revisão das provas nos autos, o que obstado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.
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