(DOC. VP 250.6261.2545.5215)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Formalidades legais. Outras provas independentes. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que a condenação do recorrente foi baseada em reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades do CPP, art. 226, mas corroborada por outras provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida quando o reconhecimento de pessoa não observou as formalidades do CP

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