(DOC. VP 184.4104.3008.0700)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Tese de necessidade e possibilidade de realização de perícia para atestar a culpa. Prescindibilidade e impossibilidade de realização atestadas pela corte a quo. Revisão do entendimento. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1 - O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. 2 - Demonstrada fundamentadamente a desnecessidade e impossibilidade da realização da perícia no local do acidente que resultou no óbito da vítima, infirmar tal constatação demandaria reexame fático probatório, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote