(DOC. VP 240.7031.1196.0835)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. 1. Incidência do cdi e base de cálculo dos honorários advocatícios. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Tarifa de emissão de contrato. Ilegalidade da cobrança após 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução cmn 2.303/96). Reconhecimento. 3. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão de fatos e provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à incidência do CDI e dos honorários advocatícios, o mero inconformismo sem apontar o dispositivo do ordenamento considerado afrontado e sem especificar de que modo teria concretamente ocorrido a vulneração de normativo federal não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - É ilegal a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifas de Emissão de Carnê (TEC) nos contratos cele

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