(DOC. VP 165.6722.7000.8400)

STJ. Família. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Servidor público estadual. Pensão por morte. União estável e dependência econômica reconhecidas, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de matéria constitucional e de direito local. Impossibilidade, na via especial. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 27/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 29/03/2016. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solu�

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