(DOC. VP 165.6722.7001.2000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Demissão. CP, art. 1º. CP. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Pena fundamentada nos arts. 117, IX, e 132, XIII, da Lei 8.112/90. Ilícito administrativo reconhecido, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 25/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 01/04/2016. II. Na origem, trata-se de demanda proposta por ex-servidor contra a UNIÃO, objetivando a declaração de nulidade de sua demissão, com a consequente reintegração ao serviço público, nos quadros do Ministério da Saúde, com a mesma função, local e condições de trabalho antes obtidas, até a data do desligamento. III. No caso, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamen

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