(DOC. VP 201.6750.5005.2700)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Prolação de édito condenatório. Discussão superada. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Dolo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A prolação de sentença condenatória prejudica a análise de inépcia da inicial. Precedentes. 2 - A pretensão de ver prevalecer a versão dos acusados em detrimento dos testemunhos para afastar o dolo no crime de fraude à licitação demandaria a revisão de fatos e provas, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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