(DOC. VP 192.9690.3002.1100)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Fundamentos inidôneos. Atenuante. Súmula 231/STJ. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência amparada em fundamentos concretos. Revisão de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Manutenção do regime fechado. Quantidade exorbitante de droga (55 kg de maconha). Precedentes.

«1 - O Magistrado singular considerou negativas as circunstâncias judiciais da culpabilidade, da conduta social, dos motivos, das circunstâncias e consequências do crime, com amparo em fundamentos inidôneos - ora vagos e genéricos, ora inerentes ao próprio tipo penal - , o que caracteriza evidente constrangimento ilegal, devendo, portanto, a pena-base ser fixada no mínimo legal. 2 - Prejudicada a análise do pleito referente à desproporcionalidade da fração de diminuição da pena

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