(DOC. VP 240.7031.1307.6395)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado). Distrato por iniciativa dos adquirentes. Arras. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Cobrança de taxa de fruição/ocupação. Lote não edificado. Impossibilidade. Súmula n º 568 do STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, não é devida a retenção de arras confirmatórias pelo promitente-vendedor nas hipóteses de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Incabível a cobrança de taxa de fruição na hipótese em que o objeto do contrato de promessa de compra e venda é um lote não edificado. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ. 3 - O STJ tem jurisprudência firme no sentido de não se admitir, em r

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