Jurisprudência sobre
revisao de fatos e provas
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351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação. Direitos individuais homogêneos. Violação do art. 535 CPC, de 1973 não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Elementos. Legitimidade associação. Necessidade. Revisão de fatos e provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem. O acórdão emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Portanto, não se reconhece a violação do dispositivo da legislação instrumental com a consequente omissão pretendida. ... ()
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352 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Aposentadoria. Licença-prêmio. Desaverbação. Prescrição. Não ocorrência. Revisão de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Sobre a possibilidade de desaverbação de período de licença-prêmio, o acórdão recorrido considerou que, em decorrência da revisão administrativa do benefício, houve novo marco temporal e, portanto, não estaria prescrita a pretensão. ... ()
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353 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Litispendência. Pretensão de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Necessidade de revisão de fatos e provas. Alegação de acusação baseada em responsabilidade penal objetiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de exame meticuloso dos materiais identificadores da demanda, com a análise das investigações, bem como a conclusão quanto ao efetivo envolvimento do Réu com os delitos, mostra-se incabível na presente via, tendo em vista a exigência de ampla dilação probatória. Precedentes. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos do devedor. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Parcelamento. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal por meio dos quais a embargante se volta contra a cobrança dos créditos constituídos nas Certidões de Dívida Ativa promovida nos autos da execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi, em parte, reformada para afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios. ... ()
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355 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Impossibilidade de uso como segunda apelação. Revisão de fatos e provas. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos.... ()
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356 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do pedido contido no mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir
1 - contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da... ()
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357 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Ausência de novos elementos. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Incidência do princípio da unirrecorribilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame ... ()
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358 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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359 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Despesas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente. Penhora sobre o imóvel. Impossibilidade. Constrição que pode recair, contudo, sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ. Avaliação do bem por perito. Revisão de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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360 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal e veic ular. Fundadas razões para a abordagem. Denúncia prévia e desobediência à ordem de parada. Legalidade da busca. Ausência de ilicitude das provas. Revisão de fatos e provas em habeas corpus. Impossibilidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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361 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Tese firmada em recurso repetitivo. Inércia do credor. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Creditamento de despesas de frete de veículos entre montadora e concessionária. Setor automotivo. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança, que objetiva, em síntese, a exclusão da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS do valor despendido como frete para o transporte de peças e de veículos novos adquiridos da montadora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, denegando-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Dispositivos tidos por violados não prequestionados. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Desclassificação. Tráfico minorado. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A tese de ausência de fundamentação da decisão que autorizou a busca e apreensão e os respectivos dispositivos legais apontados como violados (arts. 150, § 4º, do CP, 157, §§ 1º e 2º, 240, § 1º, 246, 315, § 2º, IV, e 573, § 1º, todos do CPP) não foram objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. ... ()
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364 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 283/STF. Revisão de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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365 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. CPC/2015, art. 550. Inadequação na via eleita. Ausência de recursos administrados pela CEF. Revisão das conclusões adotadas na origem. Revisão de fatos e provas. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A Corte a quo, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a recorrida não administra recursos da parte autora para que seja assegurado a ela o direito de exigir contas, motivo pelo qual extinguiu o processo sem resolução do mérito. ... ()
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366 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais (ativos, inativos) e pensionistas. Pretensão de incorporação de adicional de local de exercício (ale) ao vencimento padrão. Sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 15/08/2016, contra decisão monocrática publicada em 08/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização ou não de atos de improbidade administrativa. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de notificação prévia. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não declarada.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença (fls. 676-687), foram julgados procedentes os pedidos formulados na inicial. Por outro lado, julgou-se improcedente a presente demanda em relação à municipalidade e procedente o pedido cautelar de «quebra do sigilo bancário". Em recurso de apelação, a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 211/STJ (CPC/2015, art. 200 e CPC/2015, art. 329), ausência de prequestionamento (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492), Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ» (fl. 3238, e/STJ). ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Licitação. Dispensa indevida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 18/12/2020. ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Condenação. Procedimento administrativo- fiscal. Provas sobre o crivo do contraditório. Devido processo legal. Desclassificação. Não cabimento. Revisão de fatos e provas. Súmula 7. Agravo improvido.
1 - Em bora o CPP, art. 155 admita que o magistrado forme a sua convicção com base em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, que tenham sido formadas no curso do inquérito policial, isso não significa, concluir que tais elementos probatórios não poderão ser submetidos a contraditório durante a instrução processual, oportunidade em que a legalidade de sua obtenção, seja pelos meios, seja pelos fins que a motivou, deverá ser apreciada pelo magistrado. Nessa hipótese, tem-se o contraditório diferido, postergado ou adiado - o contraditório sobre a prova -, de modo que, em nenhum caso, deixa de haver controle judicial (AgRg no HC 537.179/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/9/2020, DJe 9/9/2020). ... ()
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371 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação de cobrança. Fornecimento de gás. Legitimidade passiva ad causam. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão embargado consignou: a) cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pela Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro contra a ora recorrente, objetivando o pagamento de faturas não adimplidas relativas a contrato de prestação de serviços de fornecimento de gás canalizado. A sentença julgou procedente o pedido (fls. 309-310, e/STJ), e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve integralmente o decisum, sob o entendimento de que deu «o Juízo a quo correta solução em relação à responsabilidade da parte ré, inclusive, quanto à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e o indeferimento da denunciação da lide (fl. 409, e/STJ); b) evidenciada a intenção de revisar matéria fático probatória já apreciada e julgada nas instâncias inferiores, hipótese inadequada para interpor Recurso Especial. Desse modo, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão da parte recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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372 - TST. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - LEI 4.860/1965 - TESE 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. 1.
No julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 597.124 pelo Supremo Tribunal Federal, que culminou com a tese do Tema 222, definiu-se o direito ao adicional de risco para os trabalhadores avulsos sempre que, em idênticas condições, recebam os trabalhadores com vínculo de emprego. 2. A decisão vinculante, como visto, não garante automaticamente o adicional de risco ao trabalhador avulso, o fazendo apenas quando « implementadas as condições legais específicas « e « sempre que for pago ao trabalhador portuário com vínculo permanente «. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, consignou expressamente que « a testemunha Amilton do Rosário, ouvida a convite do autor, e a testemunha Denisio Costa da França, como consignado em sentença, foram taxativas ao afirmar que as condições do trabalho do reclamante, como TPA, não encontram similaridade com àquelas exercidas pelo pessoal da APPA, ‘inexistindo qualquer prova com relação a qualquer outro trabalhador portuário com vínculo permanente’. Ante a conclusão obtida a partir do depoimento da testemunha ouvida pelo recorrente, desnecessária a análise do depoimento da testemunha Simei Morais, também arrolada pelo autor. No aspecto, mesmo que assim não o fosse, eventual depoimento em sentido diverso ensejaria conclusão de prova dividida, em desfavor do reclamante, que detém o ônus da prova . 4. Dessa forma, para alcançar a conclusão pretendida pelo autor, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. 5. Inevitável, pois, reconhecer que a parte recorrente não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e demonstrar que a causa não oferece transcendência. Recurso de revista de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU. Por consequência, uma vez não conhecido o recurso de revista interposto pelo autor, resta PREJUDICADO o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pelo réu, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Agravo de instrumento prejudicado.... ()
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373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. CPC/2015, art. 465. Pretensão de substituir a perita. Alegação de inexperiência e insuficiente qualificação técnica para realização do laudo. Pressuposta a experiência anterior e habilitação compatível com a área a ser periciada. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pretensão de reexaminar o valor arbitrado. Justificativa da remuneração baseada na área do terreno objeto da perícia e em comparativo de mercado. Súmula 7/ STJ. Não provido.
1 - Pressuposta a especialidade do perito designado pelo Juízo, e justificada sua remuneração com base na extensão do objeto da perícia e em comparativo de mercado, fica inviabilizado o conhecimento do recurso especial quanto à alegada contrariedade ao CPC/2015, art. 465. Para infirmar as premissas adotadas no acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame das peculiaridades fáticas do caso julgado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Suspensão do processo. Exame de pedido das partes para suspensão do processo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No recurso especial, os recorrentes defendem que o Tribunal de origem não observou o pedido de suspensão processual formulados pelas partes, apesar das disposições presentes no CPC/2015, art. 313, II (CPC/1973, art. 265, II,). ... ()
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375 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de policitação. Não aceitação da contraproposta pela proponente. Autonomia da vontade. Inexistência de obrigação das promitentes vendedoras de celebração do contrato definitivo. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura violação do CPC/2015, art. 1.022 ou negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem se manifesta de forma fundamentada, completa e clara sobre todas as questões que entendeu necessárias para a solução da controvérsia. O simples inconformismo da parte com julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza, por si só, falta de prestação jurisdicional nem vícios no julgado.... ()
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376 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Direito líquido e certo. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação precisa do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Súmulas 282 preclusão consumativa. E 356 do STF. Agravo interno desprovido.
1 - A pretensão de afastar o direito à nomeação reconhecido no acórdão recorrido, fundado na existência de contratações temporárias, demanda reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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377 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pert. Requisito do limite previsto no art. 3º, parágrafo único, II, da Lei 13.496/2017. Não preenchimento. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Consoante o art. 3º, parágrafo único, II, da Lei 13.496/2017, o direito à utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL é assegurado ao contribuinte que adere ao PERT apenas na hipótese em que a dívida total relativa a cada modalidade é igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). ... ()
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378 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Juntada de documentos em apelação. Não caracterização de fatos novos. Preclusão consumativa. Perícia técnica. Cerceamento de defesa. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Sentença fundamentada. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão agravada. Negou-se provimento ao agravo interno.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... ()
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379 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Compensação de reajustes. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Nota-se que a Corte distrital decidiu a controvérsia com base no suporte fático probatório dos autos para concluir que inexistiu ofensa à coisa julgada, porquanto « a compensação não conduz em violação à coisa julgada, uma vez que a matéria sequer foi agitada na fase de conhecimento, não tendo sido alcançada pelo manto da preclusão máxima « (fl. 71, e/STJ). Com efeito, a revisão de tal conclusão demanda reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Afasta-se, assim, a ideia de simples revaloração jurídica. ... ()
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380 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Impossibilidade de uso como segunda apelação. Revisão de fatos e provas. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. ... ()
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381 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Conversão. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a tese do ora embargante está condicionada à definição do dia em que ocorrera o pagamento dos vencimentos da recorrida e à comprovação de efetivo prejuízo a este quando da conversão em URV. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal exige incursão no contexto fático-probatório deste processo, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ademais, o STJ entende que eventual prejuízo remuneratório decorrente da conversão equivocada da moeda deve ser apurada em liquidação de sentença. ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 244, 657 e 685, II, do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Inviabilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 se deu de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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383 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão de mais de 3kg de cocaína. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado pelo tribunal de origem na fração de 1/6. «mula. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - «[...] havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de estar-se diante de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como mula do tráfico (fl. 252), não há contrariedade ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas) (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 19/5/2016, grifei). ... ()
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384 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". ... ()
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385 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". ... ()
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386 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". ... ()
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387 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". ... ()
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388 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". ... ()
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389 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". ... ()
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390 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". ... ()
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391 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". ... ()
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392 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". ... ()
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393 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". ... ()
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394 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". ... ()
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395 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". ... ()
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396 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". ... ()
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397 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". ... ()
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398 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". ... ()
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399 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". ... ()
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400 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". ... ()
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