(DOC. VP 240.6100.1632.2231)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 244, 657 e 685, II, do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Inviabilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 se deu de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Não houve emissão de juízo acerca dos arts. 244, 657 e 685, II, do CPC/1973, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Impossibilidade de alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca do efetivo

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