(DOC. VP 240.3040.1234.9196)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Impossibilidade de uso como segunda apelação. Revisão de fatos e provas. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. 2 - O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote