Jurisprudência sobre
revisao de fatos e provas
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251 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Questão prejudicial externa. Suspensão do processo. Multa por litigância de má- fé. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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252 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Questão prejudicial externa. Suspensão do processo. Multa por litigância de má- fé. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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253 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Questão prejudicial externa. Suspensão do processo. Multa por litigância de má-Fé. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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254 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. União estável. Dependência econômica. Decisão extra petita. Inovação recursal. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. «Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada. (AgRg no AREsp 497.745/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2014). ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arras. Devolução em dobro. CPC/1973, art. 535 não violado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pretensão de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que o mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgado não caracteriza afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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256 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º, 7º e 8º. Acórdão recorrido fundado na inexistência de indícios para o recebimento da inicial. Reexame. Impossibilidade. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute a existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa para o recebimento da inicial da ação civil pública. ... ()
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257 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º, 7º e 8º. Acórdão recorrido fundado na inexistência de indícios para o recebimento da inicial. Reexame. Impossibilidade. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute a existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa para o recebimento da inicial da ação civil pública. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Falecimento de autor durante o processo de conhecimento. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Execução por simples cálculos aritméticos. Excesso. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. Precedentes: AgRg no REsp 1422568/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14/08/2014; REsp 1105936/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 06/03/2012. ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e de corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Evasão do distrito da culpa. Juízo de cautelaridade. Ausência de contemporaneidade. Jurisprudência do STJ. Esgotamento das diligências para a localização do agravante. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - A evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal. ... ()
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260 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Aplicação do princípio da consunção. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da lei. Decisão mantida.
1 - Inexiste contrariedade ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620 se o tribunal de origem examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aferição do grau de sucumbência. Impossibilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - O STJ não pode reexaminar os fatos narrados pelo Tribunal regional para perscrutar o quanto cada parte sucumbiu demanda, pois esta Corte já consolidou o entendimento de que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos, bem como de existência de sucumbência mínima ou recíproca, requer o revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016; AgInt AREsp. 1226916, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019). ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de acordo judicial. Vício de negócio jurídico na modalidade lesão. Ausência de comprovação. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - No caso, o Tribunal de origem manteve a improcedência da ação anulatória de acordo judicial, embasada na alegação de lesão como vício de negócio jurídico, sob o fundamento de inexistirem nos autos elementos suficientes para afirmar que os autores não tiveram a real percepção do conteúdo, das circunstâncias e dos aspectos principais do acordo homologado pelo magistrado, descaracterizada a situação de premente necessidade ou inexperiência, visto que a parte estava devidamente assistida por advogado na audiência de acordo. ... ()
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263 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Pensão. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação coletiva. Execução. Prescrição. Súmula 150/STF. CDC, art. 94. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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264 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporária. Incapacidade definitiva para a atividade castrense. Lesão no quadril. Acidente em serviço. Direito à reforma. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.123.371/RS, estabeleceu que «a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar". ... ()
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265 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão de 1,527kg de cocaína. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado pelo tribunal de origem na fração de 1/6. «mula. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração de 1/6 para a minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, considerando haver elementos indicativos de que o réu se associou, ainda que de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional. A revisão desse entendimento - a fim de fazer incidir a causa especial de diminuição da pena no seu patamar máximo - exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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266 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão de 950g de cocaína. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado pelo tribunal de origem na fração de 1/6. «mula. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração de 1/6 para a minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, considerando haver elementos indicativos de que o réu se associou, ainda que de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional. A revisão desse entendimento - a fim de fazer incidir a causa especial de diminuição da pena no seu patamar máximo - exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Fundamentação constitucional não impugnada. Súmula 126/STJ. Cumprimento de sentença. Aferição da legitimidade para a execução do título executivo judicial. Preclusão. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceito de natureza constitucional (princípio da unicidade recursal). Entretanto, em relação à referida fundamentação constitucional, não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Fundamentação constitucional não impugnada. Súmula 126/STJ. Cumprimento de sentença. Aferição da legitimidade para a execução do título executivo judicial. Preclusão. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceito de natureza constitucional (princípio da unicidade recursal). Entretanto, em relação à referida fundamentação constitucional, não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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269 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º, 7º e 8º. Acórdão recorrido fundado na inexistência de indícios para o recebimento da inicial. Reexame. Impossibilidade. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute a existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa para o recebimento da inicial da ação civil pública. ... ()
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270 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão 867g de cocaína. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado pelo tribunal de origem na fração de 1/6. «mula. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração de 1/6 para a minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, considerando haver elementos indicativos de que o réu se associou, ainda que de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional. A revisão desse entendimento - a fim de fazer incidir a causa especial de diminuição da pena no seu patamar máximo - exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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271 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão 3.020g de cocaína. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado pelo tribunal de origem na fração de 1/6. «mula. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração de 1/6 para a minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, considerando haver elementos indicativos de que o réu se associou, ainda que de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional. ... ()
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272 - STJ. Previdenciário. Restabelecimento de pensão por morte. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão que aplica Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CCB/2002, art. 112, CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, CCB, art. 427; CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 933, pois os referidos dispositivos não foram analisados pelo acórdão hostilizado. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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273 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Avaliação do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Inercia da parte. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. As razões recursais, por falta de impugnação específica, estão aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao juízo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão da origem. Sendo impositiva, por consectário, a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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275 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar temporário. Reforma ex officio. Não comprovação da existência de incapacidade para as atividades laborativas no âmbito civil. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Estabilidade decenal. Inocorrência. Acórdão em harmonia com a orientação desta corte superior. Súmula 83/STJ.
1 - Esta Corte Superior não pode ser transformada em terceira instância recursal, para que se faça a melhor Justiça do caso, tanto em razão do que expressamente prevê a CF/88 como competência deste STJ (cf. AgInt nos EAREsp. 702.591, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 04/11/2016). ... ()
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276 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Valor dos danos morais mais o montante econômico do custeio das despesas médicas realizadas. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ afastada. Desnecessidade de revisão de fatos e provas. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ «manifesta-se no sentido de que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). ... ()
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277 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Art. 11 da lia. Rejeição da inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º, 7º e 8º. Acórdão recorrido fundado na inexistência de indícios para o recebimento da inicial. Reexame. Impossibilidade. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute a existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa para o recebimento da inicial da ação civil pública. ... ()
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278 - STJ. Administrativo. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Liquidação. Necessidade. Premissa diversa da adotada na origem. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A tese do recorrente parte de premissa diversa daquela adotada na origem, motivo pelo qual a deficiência de fundamentação recursal obsta o conhecimento do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia -, também aplicada ao especial). ... ()
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279 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Aterro sanitário localizado na divisa dos municípios de Cubatão e Santos, no Estado de São Paulo. Danos ambientais causados em razão de irregularidades de aterro sanitário. Revisão de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. 3. Alegação de violação ao princípio da separação dos poderes. Improcedência. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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280 - STJ. Previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Prévia formação da fonte de custeio. Revisão de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - No caso, a Corte de origem esclareceu ser « inquestionável que o ex- empregado, enquanto ativo, sempre contribuiu para a fonte de custeio da suplementação de sua aposentadoria, bem como para a suplementação da pensão decorrente de sua morte «. Dentro desse contexto, tendo sido formada prévia fonte de custeio, não há que se falar em desequilíbrio atuarial apto a justificar o não pagamento da pensão.... ()
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281 - STJ. processual civil. Prescrição da pretensão executória. Liquidação. Prescindibilidade. Ausência de prequestionamento Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A premissa no acórdão objurgado é de que não houve a efetiva liquidação da sentença coletiva, razão pela qual não foi iniciado o prazo prescricional para a execução. ... ()
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282 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Conversão. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O entendimento pacificado nesta Corte sobre a matéria (REsp 1.101.726/SP) é no sentido de que somente os salários dos servidores que recebiam antes do fim do mês sofreram defasagem. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo. Inovação na via do agravo regimental. Impossibilidade. Reconhecimento da tentativa. Inversão da posse do bem que saiu da esfera de vigilância da vítima. Revisão de fatos e provas. Jurisprudência do STJ.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp. 1.592.657, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016) (AgRg no HC 605.999/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021). ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Devedores solventes. Massa falida. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Alegação de incorreta valoração da prova. Não caracterização. Princípio do livre convencimento motivado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Homologação de acordo. Irregularidade e ilegalidade. Nulidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Ineficácia do acordo declarada na própria execução. Possibilidade. Precedente. 5. Agravo improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Revisão de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.... ()
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286 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Reestruturação de carreira. Matéria decidida no processo de conhecimento. Coisa julgada. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.
«1. Não pode atuar o Superior Tribunal de Justiça como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (cf. AgRg no REsp 1116290/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/08/2010; AgRg no AREsp 436.034/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2013). ... ()
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287 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Responsabilidade objetiva. Não configuração nexo causal. Revisão do aresto a quo. Impossibilidade. Súmula. 83/STJ. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento» (fl. 568, e/STJ). ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação no acórdão da origem. Inocorrência. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Legalidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença penal absolutória por falta de provas. Independência da esfera administrativa. Precedente do STJ.
1 - Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do «decisum [...]. (EDcl no REsp. 739, Rel. Min. Athos Carneiro, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395). ... ()
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290 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Ausência de nexo de causalidade entre a lesão e a atividade militar. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que o militar temporário, não estável, considerado incapaz apenas para o serviço castrense, somente terá direito à reforma e/ou reintegração ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares.... ()
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291 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito empresarial. Falência e título de crédito. Ação falimentar baseada na ausência de pagamento. Nota promissória emitida pelo devedor. Credor. Fundo de investimento. Garantia de solvabilidade. CCB/2002, art. 296. Cessão de crédito. Viabilidade. Pretensão de infirmar o pressuposto de fato quanto à natureza do ente cedido, supostamente factoring. Impossibilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Os fundos de investimento podem adquirir direitos creditórios por meio de cessão de crédito com garantia de solvabilidade (pro solvendo). Desse modo, o não pagamento do título pelo cedente autoriza, em tese, o ajuizamento de ação falimentar pelo fundo beneficiário, por se tratar de cessão de crédito, a teor do que disposto no CCB/2002, art. 296. ... ()
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292 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA . 1. A missão institucional do Tribunal Superior do Trabalho, de órgão uniformizador da jurisprudência, não autoriza a revisão de fatos e provas a fim de reformar decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, que é o juízo soberano para essa análise. Nesse exato sentido é a Súmula 126/TST. 2. No caso, a decisão da Corte regional, quanto às horas extraordinárias e aos intervalos intrajornada, se deu com base no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.
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293 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Alegação de divergência processual. Não demonstrada. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Embora indicada a alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105, não houve demonstração da divergência jurisprudencial, nem mesmo se apontando qualquer acórdão paradigma, o que obsta o conhecimento do recurso nesse ponto. ... ()
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294 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável. Embriaguez. Divergência não comprovada. Incapacidade de resistência da vítima. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do, III, da CF/88, art. 105, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp 2.015.730/SC, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 17/3/2022). ... ()
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295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Competência do julgador. Não demonstração de desproporcionadade. Revisão de fatos e provas. Tipo penal incriminador. Multa substitutiva. Súmula 171/STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos do art. 44, § 2º, primeira parte, do CP, sendo a reprimenda igual ou inferior a 1 ano, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos, competindo exclusivamente ao julgador decidir, de forma fundamentada, por uma das referidas possibilidades. ... ()
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296 - STJ. Recurso especial. Família. Alimentos. Reconhecido pelo tribunal «a quo que a obrigação alimentar perduraria por 36 meses. Revisão desse entendimento que implica revisão de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Como se vê, não houve, in casu, renúncia dos alimentos, mas foi acordado, de maneira explícita, e devidamente homologado quando do divórcio do casal, que a obrigação alimentar perduraria por apenas três anos. Noutro vértice, para infirmar o acórdão, nesse particular, seria necessário o exame aprofundado do material cognitivo acostado aos autos, o que é vedado, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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297 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Comprovação de renegociação de dívida. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Protesto indevido de título. Dano moral in re ipsa.
1 - A agravante, nas razões do recurso especial, limitou-se a apontar genericamente a violação do art. 489, § 1, IV, do CPC sem especificar, todavia, de que forma teria sido violado, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284/STF. ... ()
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298 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Procedência parcial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Fundamento não impugnado no agravo interno. Súmula182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Não há omissão no acórdão a quo a reclamar a sua anulação. A Corte de origem decidiu, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas.... ()
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300 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Conversão. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No julgamento do REsp 1.101.726/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou-se o entendimento de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 14.8.2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.). ... ()
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