(DOC. VP 143.4954.4001.7000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Responsabilidade objetiva. Não configuração nexo causal. Revisão do aresto a quo. Impossibilidade. Súmula. 83/STJ. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal de origem embasou-se inteiramente nas provas dos autos para decidir ser descabida a indenização buscada pela recorrente em razão da descaracterização da responsabilidade objetiva, bem como pela inexistência nexo causal entre a conduta do agente e o dano causado. A revisão de tais pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote