(DOC. VP 183.2291.1003.1500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Alegação de divergência processual. Não demonstrada. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Embora indicada a alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 105, não houve demonstração da divergência jurisprudencial, nem mesmo se apontando qualquer acórdão paradigma, o que obsta o conhecimento do recurso nesse ponto. 2 - Inviável a apreciação, em recurso especial, de alegada ofensa a preceito constitucional, uma vez que não cabe a esta Corte, nesta seara, o exame de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. 3 - Na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote